A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 4.388/2016, de autoria do Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo. A proposição ainda será submetida à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e da CCJC. Na mesma ocasião, a CDC também aprovou o Requerimento nº 153/2017, apresentado pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que requer a criação de Grupo de Trabalho para estudar e avaliar cobrança da franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea.