O novo Código Florestal Lei Federal nº 12.651/12 estabeleceu a necessidade de proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscreverem os imóveis dessa natureza no Cadastro Ambiental Rural (CAR), cujo prazo se encerra no início de maio. 

O CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental dos imóveis. Passo seguinte, quando há passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso restrito, é a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído no Estado de São Paulo por meio da Lei Estadual n° 15.684/2015.

O recente Decreto Estadual n° 61.792/2016 regulamentou o PRA e estabeleceu o prazo de 1 (um) ano para os proprietários e possuidores de imóveis rurais solicitarem a adesão ao programa, prazo esse contado a partir de sua implantação – ainda pendente por parte da Secretaria do Meio Ambiente.  

O programa tem como incentivo a regularização das propriedades rurais por meio da conversão de multas em serviços de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, revisão de termos de compromisso firmados antes da vigência do novo Código Florestal e suspensão da aplicação de sanções administrativas e criminais.