“Nova 409” | Novas regras aplicáveis à constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações de fundos de investimento

Após longas e calorosas discussões entre a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e os participantes do mercado, finalmente entrou em vigor a Instrução CVM 555 (“ICVM 555”), em substituição à tão conhecida Instrução CVM 409, de 18 de agosto de 2004 (“ICVM 409”).

A ideia da CVM por trás da promulgação da ICVM 555 (conhecida no mercado como “Nova 409”) é atualizar e modernizar as regras aplicáveis aos fundos de investimento vis-à-vis o crescimento e desenvolvimento do mercado brasileiro na última década e as novas tendências de investimento no mercado internacional. Fato é que a ICVM 409 – que completou 10 anos em 2014 – já mostrava sinais de obsolescência perante uma indústria altamente dinâmica.

Assim, com a promulgação da nova instrução, a CVM objetivou modernizar as regras aplicáveis aos fundos de investimento em diversos aspectos, em especial:

  • Meios Eletrônicos de Comunicação. Foi ampliada a utilização dos meios eletrônicos para o envio de comunicações, disponibilização de documentos e manifestação pelos cotistas, desde que tal possibilidade esteja expressamente prevista no regulamento dos fundos. Com tais mudanças, espera-se que os cotistas sejam beneficiados em função da redução de custos com impressão e postagem de extratos, convocações de assembleias e outras correspondências;
  • Racionalização da Classificação de Fundos. A classificação dos fundos de investimento prevista na ICVM 409 foi simplificada. A CVM entendeu que as classes de fundos deveriam refletir melhor os fatores de risco que mais influenciam o comportamento dos retornos de cada uma, tais como taxas de juros, preços das ações ou taxa de câmbio. Como resultado, em vez das 7 classes atuais, haverá apenas 4 classes: renda fixa, ações, multimercado e cambial.
  • Flexibilização  para  Investimentos  no  Exterior. Foram flexibilizadas as regras que autorizam investimento dos fundos no exterior, abrindo espaço inclusive para investimentos no exterior por fundos de “varejo”. Com relação aos limites para investimento no exterior, a instrução prevê as seguintes possibilidades:
  • Divulgação das Informações. Foi eliminada a necessidade de elaboração de prospecto para fundos abertos e todas as informações contidas ali anteriormente foram realocadas com a criação de um documento virtual denominado “Formulário de Informações Complementares do Fundo” que deverá ser conciso e atualizado sempre que houver qualquer modificação. Outra alteração refere-se ao deslocamento de algumas informações de natureza mais dinâmica, que até hoje deveriam constar do regulamento (i.e., política de voto, tributação, política de administração de risco), para o referido formulário.

Juntamente com a entrada em vigor da ICVM 555, as novas regras propostas pela Instrução CVM 554, de 17 de dezembro de 2014 (“ICVM 554”) também já estão valendo. De acordo com a ICVM 554, foi alterada a definição de investidores qualificados e criada a definição de investidores profissionais:

Click here to view table.

  • Investidores Profissionais: (i) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (ii) companhias seguradoras e sociedades de capitalização; (iii) entidades abertas e fechadas de previdência complementar; (iv) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 10.000.000,00 e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor profissional; (v) fundos de investimento; (vi) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por administrador de carteira de valores mobiliários autorizado pela CVM; (vii) agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios; e (viii) investidores não residentes.
  • Investidores Qualificados: (i) investidores profissionais; (ii) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 1.000.000,00 e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio; (iii) as pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para o registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios; e (iv) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por um ou mais cotistas, que sejam investidores qualificados.

Embora as novas regras da CVM tenham entrado em vigor em 1º de outubro de 2015, os fundos de investimento que estão em funcionamento nesta data têm até o dia 30 de junho de 2016 para realizar as alterações necessárias.

Para mais informações e para obter os nossos Informativos da Área Bancária anteriores, favor entrar em contato com um de nossos profissionais abaixo.