Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no Período de 1 a 31 de Maio de 2017

Decreto Federal:

Decreto nº 9.047, de 10 de maio de 2017: Altera o Decreto nº 7.246, de 28.07.2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 09.12 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:

Portaria nº 191, de 12 de maio de 2017: Altera o Anexo da Portaria MME nº 133, de 04.04.2017, que indica a relação das usinas hidrelétricas que compõem o leilão para outorga das concessões de geração hidrelétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 200, de 18 de maio de 2017: Aprova as diretrizes da sistemática para realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 209, de 29 de maio de 2017: Aprova a primeira revisão do Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso à Energia Elétrica - Luz Para Todos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 765, de 25 de abril de 2017: Estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico de 5.000 até 50.000 kW, sem características de Pequenas Centrais Hidrelétricas; altera a Resolução Normativa Aneel nº 673, de 04.08.2015, e revoga a Resolução Normativa Aneel nº 412, de 05.10.2010. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 767, de 9 de maio de 2017: Altera os Módulos 6 - Informações Requeridas e Obrigações e 8 - Qualidade da Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho nº 1.185, de 28 de abril de 2017: Homologa a Diferença Mensal de Receita no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados às distribuidoras pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, referente ao mês de março de 2017 e residuais, nos anexos I e II; e nega homologação as competências do anexo III. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.187, de 28 de abril de 2017: Concede o efeito suspensivo do recurso administrativo da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE em face do Despacho SGT/Aneel nº 1.116, de 24.04.2017, referente aos valores das quotas da CDE, para fevereiro de 2017, relativos às concessionárias que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.192, de 28 de abril de 2017: Fixa a bandeira tarifária vermelha patamar I que vigorará no mês de maio de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.213, de 2 de maio de 2017: Aprova a minuta de Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, para utilização nos processos de licitação, e encaminha a referida minuta de Contrato ao Ministério de Minas e Energia - MME. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.220, de 3 de maio de 2017: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, na Liquidação Financeira referente à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o 2º Leilão de Fontes Alternativas - LFA, e ano de apuração, o acrônimo ENF_DTF, conforme o anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.237, de 5 de maio de 2017: Fixa os valores da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à CCEE, referente à contabilização de março de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.287, de 9 de maio de 2017: Encerra os procedimentos de repasse do Bônus ITAIPU ao consumidor residencial e rural, devido à apuração de resultado negativo na Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu em 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.334, de 16 de maio de 2017: Disponibiliza a segunda parte das análises das manifestações das distribuidoras aos relatórios de validação da TSEE; bem como, informa que serão realizados os descontos dos valores calculados nas homologações mensais subsequentes. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.340, de 16 de maio de 2017: Revoga o Despacho SFF/Aneel nº 1.744, de 30.06.2016, o qual aprovou a versão 01/2016 do Manual de Fiscalização da SFF - AIS e BRR. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.354, de 17 de maio de 2017: Anui às recomendações da Carta ONS citada, relativas à representação da operação hidráulica das usinas hidrelétricas da bacia do rio São Francisco, para 2017 a 2019, propostas pelo Operado Nacional do Sistema Elétrico no âmbito dos estudos de planejamento e de programação do Sistema Interligado Nacional, a partir do Programa Mensal da Operação de junho de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.383, de 18 de maio de 2017: Disponibiliza aos interessados as informações sobre os aspectos contábeis, ambientais, fundiários, de operação, manutenção, fiscalização, investimento, outorga, risco e gestão de pessoas, relativos às Usinas Hidrelétricas que serão licitadas no Leilão Aneel nº 01/2017, destinado à contratação de concessões em regime de cotas de garantia física de energia e de potência. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.411, de 23 de maio de 2017: Estabelece os modelos de encaminhamento de informações, disponíveis no sítio eletrônico da Aneel, para atualização do Banco de Preços de Referência a serem utilizados nos processos de autorização, licitação e revisão de receitas de concessionárias de transmissão; e fixa prazo determinado para envio de informações, dos projetos de transmissão, licitados ou autorizados, incluindo aqueles cujas receitas foram aprovadas para a consecução de melhorias e reforços, nos anos de 2010 a 2016, com obras concluídas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.452, de 26 de maio de 2017: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para julho de 2017, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.456, de 26 de maio de 2017: Fixa a bandeira tarifária verde que vigorará no mês de junho de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.463, de 29 de maio de 2017: Determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que promova, a partir do Programa Mensal de Operação - PMO de julho de 2017, a compatibilização entre oferta e carga das usinas despachadas ou programadas e não simuladas individualmente nos modelos de suporte ao planejamento e à programação da operação eletroenergética, via abatimento de carga bruta. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 1.492, de 30 de maio de 2017: Fixa os valores da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à CCEE, referente à contabilização de abril de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência Pública nº 22, de 17 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 03.07.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação de metodologia para Revisão Tarifária Extraordinária de Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 24, de 17 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 30.06.2017, e realização da reunião presencial no Auditório da Aneel em Brasília, (DF), com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa Aneel nº 409, de 10.08.2010, a qual estabelece critérios e procedimentos para a participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 25, de 17 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 03.07.2017, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento da revisão da Resolução Normativa Aneel nº 568, de 2013, que estabelece condições e prazos para que a CCEE republique o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 26, de 19 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 18.06.2017, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento da minuta do Edital, e respectivos Anexos, do Leilão ANneel nº 1/2017, destinado à outorga de concessões de Usinas Hidrelétricas - UHE de 2017, com a consequente alocação em cotas de garantia física de energia e de potência. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Aviso de Audiência Pública nº 29, de 24 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 31.07.2017, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento da regulamentação de aspectos relativos ao fornecimento de energia elétrica a veículos elétricos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 30, de 31 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 30.06.2017, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento da minuta do Edital, e respectivos anexos do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva, de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Consultas Públicas da Aneel:

Aviso de Consulta Pública nº 5, de 10 de maio de 2017: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de envio de contribuição encerrado em 08.06.2016, com o objetivo de obter subsídios para as propostas dos Procedimentos de Comercialização - PdCs: Adesão à CCEE, Cadastro de agentes, Atendimento, Desligamento da CCEE, Contratos do Ambiente Livre, Contratos do Ambiente Regulado, Liquidação Financeira relativa à contratação de Angra 1 e 2, Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia física, Apuração da Energia de Reserva, Cessão de Energia de Reserva, e MCSD mensal, trocas livres e 4%. Para ter acesso ao texto integral e ao resultado, clique aqui e aqui.

Aviso de Consulta Pública nº 6, de 30 de maio de 2017: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de envio de contribuição até 13.06.2017, com o objetivo de obter subsídios para representação de usinas despachadas ou programadas centralizadamente e não simuladas individualmente nos modelos de planejamento e programação da operação. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

15ª Reunião Pública: Realizada em 02.05.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

16ª Reunião Pública: Realizada em 09.05.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

17ª Reunião Pública: Realizada em 16.05.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

18ª Reunião Pública: Realizada em 23.05.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

1ª Reunião Pública Extraordinária: Realizada em 18.05.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) do MME:

180ª Reunião Ordinária: Realizada em 03.05.2017. Para ter acesso à ata da reunião, clique aqui