No passado dia 7 de Janeiro foi publicado o Acórdão do STJ que decidiu o Recurso de Uniformização de Jurisprudência e declarou, relativamente a três cláusulas contratuais gerais, habitualmente constantes de contratos bancários, a proibição de duas delas e a nulidade de uma outra.

O recurso extraordinário em causa foi interposto no âmbito de uma acção judicial movida pelo Ministério Público contra uma Instituição de Crédito, a qual tinha por objecto a declaração de nulidade de cláusulas que integravam um contrato de abertura de crédito.

Em causa estavam, designadamente, cláusulas contratuais que previam (i) a possibilidade de compensação de créditos, (ii) a cessão da posição contratual e (iii) a fixação da competência territorial.

Entendeu o Acórdão 2/2016, ditando o seu primeiro segmento uniformizador, que “É proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 15º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular.”.

O contrato bancário sob análise continha uma autorização dada ao Banco pelo seu Cliente no sentido de permitir que aquele pudesse compensar qualquer crédito que tivesse sobre este, independentemente da sua fonte, com qualquer conta colectiva solidária de que o Cliente fosse contitular ou viesse a ser.

De acordo com o acórdão proferido, a autorização dada ao Banco para compensar o seu crédito com o saldo da conta que o devedor é contitular, no regime da solidariedade, transforma os restantes contitulares em seus devedores, e no regime de solidariedade.

Em conformidade, entendeu o STJ que a imposição desta cláusula, sem possibilidade da sua discussão e boa compreensão dos seus contornos e riscos, contraria a boa-fé que o artigo 15º da Lei das Clausulas Contratuais Gerais (LCCG) exige às partes na negociação e celebração dos contratos, está ferida de nulidade.

O segundo segmento uniformizador ditado pelo Acórdão 2/2016 refere que “É proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 18º, alínea a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respectivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro.”.

O contrato bancário em questão estipulava que o Banco ficava autorizado a ceder, total ou parcialmente, a sua posição contratual para outras entidades do grupo sediadas em Portugal ou no estrangeiro, com representação em Portugal.

De acordo com o aresto em análise e nos termos do disposto na alínea l) do artigo 18º da LCCG, esta cláusula é absolutamente proibida a não ser que a identidade do cessionário constasse do contrato inicial.

Por último, o Acórdão 2/2016, ditou, no que foi o terceiro segmento uniformizador, que “A nulidade da cláusula de atribuição da competência territorial pode ser apreciada em acção inibitória, em função da valoração do quadro contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos”.

O contrato bancário em causa definia o Tribunal da Comarca de Lisboa como o territorialmente competente para julgar os litígios emergentes do contrato.

A LCCG, no seu artigo 19º considera proibida a cláusula contratual que estabeleça um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra parte o justifiquem.   

Embora haja quem defenda que uma cláusula deste tipo só pode ser considerada proibida após avaliação dos interesses em causa no caso concreto , a verdade é que o STJ entendeu que, sendo o contrato bancário destinado a um amplo leque de clientes, haverá necessariamente pessoas para quem a cláusula em análise será altamente lesiva, razão pela qual considerou que esta cláusula deveria ser proibida.