A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 5.032/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta dispositivo à Lei de Registros Públicos para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado. A proposição ainda deverá ser submetida à análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na mesma ocasião, a CAPADR aprovou o PL nº 5.058/2016, de autoria do Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas e altera a Lei nº 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para excluir da área tributável dos imóveis rurais as áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadas. A proposição ainda será submetida à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.