O presente artigo visa abordar o regime jurídico do Imposto sobre o Valor Acrescenta- do (IVA) vigente em Moçambique no sector da agricultura, bem como trazer à colação alguns aspectos relacionados com esta matéria, sujeitos à alteração nos termos da proposta de alteração do Código do IVA, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro (CIVA), que foi colocada à disposição do sector privado para análise e discussão.

O IVA é um imposto indirecto que incide sobre o valor das transmissões de bens e prestação de serviços realizados no território nacional a título oneroso, por sujeitos passivos agindo nessa qualidade, bem como sobre as importações de bens. O IVA recai sobre o preço dos produtos ou serviços sejam eles adquiridos por intermediários ou pelo consumidor final; contudo, diferentemente deste último, os intermediários podem recuperar a diferença suportada, exercendo o direito de dedução ou pedindo o reembolso do IVA para que o valor pago recaia somente ou apenas sobre o valor acrescentado da produção do bem ou serviço.

Tendo em consideração o papel chave da agricultura na economia Moçambicana, o governo decidiu apoiar o desenvolvimento deste sector vital, através da criação de vários incentivos fiscais, que vão desde a redução da taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas actuando no sector (IRPC) para 10 %, redução da taxa que incide sobre o combustível, isenção do pagamento do IVA nas transmissões internas de bens e serviços e importação de bens, entre outros benefícios.

Note-se que o regime geral para a agricultura, estabelecido no CIVA é o da isenção do imposto nas explorações agrícolas - isenção simples - que se distingue da isenção completa, por esta última permitir a dedução do IVA suportado. Em virtude da isenção geral ser uma isenção simples, o IVA eventualmente incluído nos inputs do produtor agrícola não pode ser recuperado, tendo que ser assumido como um custo, conforme explanaremos mais adiante.

Para evitar os efeitos nefastos deste tipo de isenção sobre a cadeia de produção e o produto final, o CIVA prevê, até aqui, dois mecanismos principais, respectivamente: (i) uma vasta gama de isenções nas aquisições de determinados inputs de produção e equipamentos e (ii) a possibilidade de renúncia do regime de isenção.

Estabelece o n.º 7 do artigo 9 do CIVA, que estão isentas do imposto as transmissões de bens e as prestações de serviços, efectuadas no âmbito de uma actividade agrícola, silvícola, pecuária ou de pesca e, nestes, as de transformação efectuadas com carácter acessório pelo próprio produtor sobre os produtos provenientes da respectiva produção, utilizando os  seus  próprios  recursos, desde  que  essa  transformação  seja  efectuada por meios geralmente utilizados nas explorações agrícolas, silvícolas, pecuárias e de pesca.

Esta norma visa essencialmente beneficiar o consumidor final, no âmbito da actividade agrícola, isentando a primeira operação do circuito económico e as subsequentes quando realizadas pelo produtor sobre os produtos provenientes da sua produção, feitos com meios considerados como normalmente usados na sua actividade1. Deste modo, nas operações subsequentes, o comerciante grossista, retalhista e outros, devem incluir no preço dos seus produtos o imposto, sendo que, por exemplo, o retalhista que adquiriu do grossista um produto com IVA, pode recuperar por via da dedução do IVA e canalização ao Estado diferentemente do produtor. E, caso a dedução resulte numa diferença negativa, este pode pedir o reembolso dessa diferença2. 

Como forma de evitar este impacto negativo, a lei permite que os mesmos abdiquem desta isenção optando pela liquidação e dedução do IVA suportado.

De referir que a proposta de alteração do CIVA vem conceder aos sujeitos passivos que beneficiam dessa isenção, o direito de dedução. Esta é a grande novidade do projecto de lei em discussão. Nestes termos, os operadores que beneficiam da isenção poderão deduzir o imposto suportado nas aquisições que efectuarem, sem precisar de renunciar da isenção, por forma a reduzir o impacto negativo da isenção3. Consequentemente, a isenção irá não só beneficiar o produtor na realização das suas operações activas, mas também nas aquisições de bens e serviços com vista à realização das suas actividades, além de diminuir as burocracias exigidas para a renúncia (apresentação de declaração perante a Autoridade Tributária). 

Mais, compreendendo embora os efeitos económicos positivos que tal medida possa resultar, não se pode ignorar o facto de a medida poder criar uma pressão à Autoridade Tributária no sistema de reembolsos e a eminência de um grande risco associado à medida, especialmente se a respectiva introdução não for acompanhada de algumas possíveis medidas de mitigação, como por exemplo o estabelecimento de um conjunto de requisitos mínimos para a aplicabilidade da medida (ou seja, a obrigatoriedade de contabilidade organizada, por exemplo) e a possível introdução de um modelo especial de facturas que melhor assegure o controlo da medida. 

Sucessivamente, as alíneas a) e b) do número 13, do mesmo artigo, prevêem uma isenção temporária, até 31 de Dezembro de 2015, da transmissão do açúcar, da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários, peças, equipamentos e componentes, efectuadas pela indústria nacional do açúcar e da transmissão de bens e prestação de serviços efectuadas no âmbito da actividade agrícola de produção de cana-de-açúcar e destinadas à indústria. 

Esta isenção torna menos onerosa a transmissão do açúcar e das matérias-primas e equipamentos usados para a indústria do açúcar, mas torna todo IVA suportado por intermediários na aquisição de inputs para a produção de um bem ou serviço num custo a ser incorporado no produto final.

A proposta de alteração do CIVA sugere uma prorrogação do prazo desta isenção para até 31 de Dezembro de 2017. Sobre este aspecto, entendemos que embora o prazo da isenção esteja quase no final, os objectivos planeados neste sector pelo Estado ainda não foram alcançados. Podemos ir mais longe afirmando que a extensão se afigura tímida, pois a escassez deste prazo pode impedir possíveis efeitos positivos da manutenção da isenção, em particular na presente fase da economia mundial, que em Moçambique se traduz em crescentes pressões inflacionistas4. 

Outras disposições que determinam isenções ao sector agrícola são: (i) o n.º 10 do artigo 9 do CIVA, para a transmissão do milho, farinha de milho, arroz, pão, sal iodado, trigo e farinha de trigo, tomate, batata, cebola5, (ii) a al. h) do n.º 12, para a transmissão de bens e equipamentos, sementes, adubos, pesticidas, herbicidas, fungicidas e similares, constantes da Pauta Aduaneira; (iii) al. f) do n.º 13, para a transmissão de bens e prestação de serviços efectuadas no âmbito da actividade agrícola de produção de cana-de-açúcar e destinados à indústria; (iv) artigo 12 do CIVA, para a importação dos produtos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 13, acima6.

À excepção do número 10 supra referido, as isenções mencionadas são simples. Assim sendo, o sujeito passivo do mesmo não cobra/liquida o imposto aos seus clientes e em contrapartida, não têm direito a deduzir o imposto suportado nas aquisições aos respectivos fornecedores. 

Ademais, o comerciante informal ao comercializar produtos agrícolas tem vantagem relativamente aos intervenientes formais, porque lhe é permitido comprar e vender sem IVA. Assim, todo aquele operador formal que transacciona com o operador informal deve, quando legalmente exigido, liquidar, reter e canalizar o IVA ao Estado; caso contrário, incorre em multas.

Adicionalmente, decorre do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas vigente (CIRPC) que a taxa de imposto para os encargos não devidamente documentos é de 35%. Desta forma, o operador formal que obtiver na sua contabilidade encargos não devidamente documentados, é penalizado por estar sujeito à aplicação da taxa de 35% sobre o valor das vendas realizadas e não devidamente documentadas. Esta taxa constitui um constrangimento sério à inserção do produto familiar no mercado formal de produtos agrícolas, mas também um constrangimento para as grandes empresas, que nas suas actividades transaccionam com operadores informais (que vendem a baixos preços) por, na sua actividade, requererem altas quantidades.

Para além das isenções supramencionadas, salienta-se que o IVA suportado na aquisição de gasóleo para a actividade de transporte rodoviário de mercadoria é dedutível em 50% ou 100% dependendo dos casos, o que influencia directa e positivamente o sector agrícola.

Em suma, é de se assinalar a postura do governo de apoiar este sector de grande investimento no País, em criar incentivos fiscais e não só, para a actividade agrícola e sectores relacionados; no entanto, apesar da proposta de lei sugerir o melhoramento do regime do IVA na agricultura, muitos aspectos ainda há a serem regulados e consolidados, como por exemplo, a não isenção do IVA nas transmissões secundárias, os mecanismos para as transacções que envolvem informais, entre outras matérias.