A Agência Nacional de Telecomunicações ("ANATEL") iniciou, em 31 de março de 2015, os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet no que tange às exceções ao princípio da neutralidade de rede. 

De acordo com esse princípio, as prestadoras de serviços de telecomunicações não podem ofertar conexões diferenciadas aos usuários com base nos pacotes de dados que trafegam pela rede. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições da sociedade para que a ANATEL se posicione no processo de regulamentação do tema. 

O Marco Civil da Internet foi aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e estabelece que a discriminação ou degradação do tráfego de dados somente poderá ser realizada em duas hipóteses: (i) para o atendimento de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e (ii) para priorização de serviços de emergência. A regulamentação dessas exceções ocorrerá por meio de decreto presidencial, uma vez ouvidos o Comitê Gestor da Internet no Brasil ("CGI.br") e a ANATEL. O CGI.br já realizou consulta pública sobre o tema. 

A ANATEL formulou alguns questionamentos à sociedade com o intuito de promover reflexões sobre gerenciamento de rede e modelos de negócios, tanto nas relações entre empresa e consumidores (varejo) quanto nas relações entre empresas (atacado). Os questionamentos foram divididos em seis temas, a saber: (i) prestação adequada de serviços e aplicações; (ii) relações entre os agentes envolvidos; (iii) modelos de negócio; (iv) comunicações de emergência; (v) bloqueio de conteúdo a pedido do usuário; e (vi) outras considerações, onde serão debatidas questões não abordadas nos temas anteriores. 

As contribuições para a consulta pública da ANATEL poderão ser encaminhadas até 4 de maio de 2015 pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), por meio da página Diálogo Anatel, ou por carta, fax ou correspondência eletrônica encaminhada para o endereço da ANATEL em Brasília ou para o e-mail biblioteca@anatel.gov.br.