O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu, em repercussão geral, o direito do contribuinte à restituição do ICMS pago antecipadamente, em regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo presumida foi maior do que a efetivamente praticada.
​De acordo com o relator, Ministro Edson Fachin, a substituição tributária foi inserida na Constituição Federal por meio da EC 3/93 e tem por objetivo facilitar, para a Administração Tributária, a fiscalização e a arrecadação de tributos incidentes sobre a cadeia produtiva, como o ICMS. No entanto, o princípio da praticidade, embora de suma importância para o sistema tributário brasileiro, encontra limites nos princípios da capacidade contributiva, do não confisco, da justiça fiscal e da segurança jurídica. De fato, a padronização da sistemática da substituição tributária não pode se distanciar da realidade e justificar tributação a maior, sob pena de violar direitos e garantias dos contribuintes e transformar ficção jurídica em presunção absoluta, ao alterar aspectos materiais do tributo. Desse modo, é direito do contribuinte que efetuou o recolhimento do ICMS em substituição tributária progressiva restituir-se do imposto pago a maior, sempre que a base de cálculo fictícia for maior do que aquela efetivamente praticada ao final da cadeia.
O voto foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte e o resultado de julgamento resultou no provimento do recurso extraordinário do contribuinte, em virtude da inconstitucionalidade do artigo 22, § 10, da Lei nº 6.763/75: "o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias, o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria".
Por outro lado, foi aventado no julgamento que essa mesma lógica poderá ser aplicada para a exigência adicional do imposto na hipótese de fato gerador realizado em base superior à da substituição tributária.
A tese fixada como conclusão do julgamento pelo plenário foi a seguinte: "é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo for inferior à presumida".
A Corte atribuiu eficácia prospectiva ao julgamento tomado, de modo a impedir a restituição das diferenças de tributo recolhido em data anterior à decisão do Plenário, resguardadas as ações judiciais já propostas, às quais serão alcançadas pelo julgamento em referência.
Além do julgamento da repercussão geral, o plenário concluiu, com a proclamação do voto do Ministro Barroso, o julgamento das ADIs 2.777 e 2.675, ajuizadas em 2002 pelos Estados de São Paulo e Pernambuco, respectivamente, declarando a constitucionalidade dos dispositivos legais das legislações locais, que resguardam o direito dos contribuintes à restituição do ICMS recolhido a maior na sistemática da substituição tributária.