A Instrução Normativa RFB no. 1.520/2014 trouxe a regulamentação (i) das regras relativas à apuração e o momento em que os lucros do exterior devem ser oferecidos à tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como (ii) das obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas brasileiras que detêm Investimentos no exterior.

Quanto à apuração, a IN 1520/14 estabeleceu:

  • Novas situações em que os lucros do exterior serão considerados disponibilizados para fins tributários (liquidação da sociedade investida no exterior, absorção do patrimônio da sociedade investida no exterior e alienação do investimento em sociedade no exterior), mas esclareceu que mesmo para essas hipóteses está mantida a tributação do lucro em 31 de dezembro de cada período de apuração;
  • A necessidade de informar em DCTF a opção pelo pagamento do IRPJ e CSLL sobre lucros do exterior no prazo máximo de 8 anos, destacando que esse diferimento será reconhecido somente para o valor informado na DCTF; e
  • Restrição, não prevista na Lei 12973/14, alterada pela Lei 13.043/14, quanto às atividades que terão direito ao crédito presumido de imposto no valor de 9% . A IN mencionou, apenas, as atividades de fabricação de bebidas, fabricação de produtos alimentícios, construção de edifícios e de obras de infraestrutura, indústria de transformação, extração de minérios e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da controlada, enquanto a Lei concedeu o crédito presumido às indústrias em geral.

Quanto às obrigações acessórias, a IN 1520/2014:

  • Indicou os Demonstrativos a serem apresentados no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal, bem como as informações que devem ser prestadas em cada um dele. Os Demonstrativos são os seguintes:


✓Demonstrativo de Resultados do Exterior;

✓Demonstrativo de Consolidação;

✓Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior;

✓Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas;

✓Demonstrativo de Imposto Pago no Exterior;

✓Demonstrativo de Estrutura Societária no Exterior; e

✓Demonstrativo de Resultados no Exterior auferidos por intermédio de Coligada em Regime de Caixa.

De todo o exposto na IN 1520/2014, parece-nos que não haverá o registro em subcontas relativamente à adoção inicial das novas regras, ou seja, não haverá destaque em subcontas dos lucros auferidos no exterior relativamente a anos-calendário anteriores, mas somente dos lucros a serem apurados a partir de 2015.