STJ DÁ CONTINUIDADE AO JULGAMENTO SOBRE O CONCEITO DE INSUMO PARA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS, MAS HÁ NOVA SUSPENSÃO POR NOVO PEDIDO DE VISTA FEITO PELA MINISTRA REGINA HELENA COSTA – >> RESP 1221170/PR

O Superior Tribunal de Justiça, em sessão ocorrida em 10 de agosto de 2016, deu prosseguimento ao julgamento do recurso especial repetitivo no qual se definirá o conceito de insumo, a ensejar a apropriação de crédito para desconto do valor a ser recolhido a título de PIS e Cofins, já tendo sido computados três votos favoráveis à tese dos contribuintes.

O ministro Benedito Gonçalves votou no sentido de que o conceito de insumo deve ser aquele a compreender os bens e os serviçosessenciais para o desenvolvimento das atividades fins da empresa, conforme entendimento já manifestado pela Primeira Turma. Após a leitura de seu voto, Sua Excelência negou provimento ao recurso especial do contribuinte.

Na sequência, o ministro Mauro Campbell fez aditamento ao seu voto, para esclarecer as três teses já apresentadas pelos ministros:a) a tese do crédito físico, ou seja, o decorrente de bens e serviços empregados diretamente da atividade produtiva ou prestação de serviços, conforme disciplinado nas Instruções Normativas INs 247/02 e 404/04, b) as pertinência e essencialidade do bem ou serviço ao processo produtivo ou à prestação de serviços, e cuja subtração obste as atividades da empresa ou dela decorra perda substancial da qualidade (nomeado como "teste de subtração" pelo ministro Campbell) e c) o insumo como custos e despesas dedutíveis do imposto de renda. Segundo o ministro Mauro Campbell, seu voto foi proferido na linha "b".

Após a prolação do aditamento, a ministra Regina Helena pediu vista para melhor exame da matéria, justificado na importância da tese e na existência de três posições até agora definidas. 

Até o momento, há quatro votos proferidos quanto às teses em discussão: 

  1. Ministro Napoleão Maia Filho: deu provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer o direito ao crédito de PIS e Cofins para todos os bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial;
  2. Ministro Og Fernandes: negou provimento ao recurso especial do contribuinte, por compreender que as INs 247/02 e 404/04 apenas explicitariam o conceito de insumos do artigo 3º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 (conceito de crédito físico);
  3. Ministro Mauro Campbell: compreende insumo como todos os bens e serviços que atendam aos requisitos de essencialidade e pertinência ao processo produtivo, cuja subtração implique na impossibilidade de consecução das atividades ou na perda substancial de qualidade; com base neste conceito, o ministro deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisada o atendimento aos requisitos em relação à água, ao combustível, aos materiais laboratoriais e de limpeza, e negou provimento à apropriação de créditos quanto a gastos com veículos, ferramentas, viagens, seguros, fretes, propaganda e comissões, por entender que não haveria demonstração da sua essencialidade e pertinência ao processo produtivo; e
  4. Ministro Benedito Gonçalves: compreende que insumo consiste em tudo o que for essencial à atividade da empresa e, sem examinar os bens e serviços discutidos nos autos, negou provimento ao recurso especial do contribuinte.

Em resumo, há, no mínimo, três votos proferidos para reconhecer o conceito de insumo como bem ou serviço que seja essencial e pertinente à atividade de produção ou de prestação de serviços.

Em que pese a adoção do critério da essencialidade à atividade exercida pela empresa, o ministro Benedito votou pelo desprovimento do recurso especial do contribuinte, sem esclarecer as razões que o levaram a tal conclusão. Há grande possibilidade de a conclusão do ministro ter sido a de negar provimento ao recurso porque as despesas indicadas pela empresa Recorrente no caso concreto, como suscetíveis de geração de crédito, não teriam demonstrado a sua essencialidade. Outra solução vislumbrada seria o ajuste, pelo próprio ministro Benedito Gonçalves, da parte dispositiva de seu voto, para dar parcial ou integral provimento ao recurso especial, tendo em vista o caso concreto posto, logo após o voto da ministra Regina Helena.

O ministro Herman Benjamin, em que pese estar impossibilitado de votar por ocupar o cargo de presidente da seção, teceu novamente comentários sobre o assunto para apontar a elasticidade do conceito definido pelo ministro Mauro Campbell e destacou a necessidade de pedido de vista para a solução da causa.

O Tribunal ainda avaliará se o julgamento do referido recurso especial será tomado na sistemática do recurso repetitivo ou, contrariamente, se haverá a desafetação por conta da subjetividade dos contornos fáticos próprios do processo eleito como representativo da controvérsia.