Na última sexta-feira, dia 11 de setembro de 2015, foi comemorado os 25 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor.​ 

Nessas mais de duas décadas de vigência, as previsões legislativas sofreram alterações pontuais e, em sua maioria, decorrentes dos reflexos causados pela edição de outras normas esparsas, tais como a lei de inclusão da pessoa com deficiência e a lei de proteção à ordem econômica. 

Ao longo dos anos, referidas disposições também foram objeto de inúmeros debates jurisprudenciais, que estabeleceram orientações para interpretação da norma e expandiram o alcance do regramento. Exemplo disso são as súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito de temas afetos à esfera consumerista, como a abusividade de cláusulas contratuais e as cobranças indevidas. 

Recentemente, frente às alterações do contexto social, surgiram iniciativas para reforma do Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de torná-lo mais atual e próximo da realidade vivenciada hoje pelos sujeitos da relação de consumo.

​Nesse cenário, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, que trata do comércio eletrônico e estabelece novas regras para divulgação de dados, proibição de encaminhamento de spam, exercício do direito de arrependimento, dentre outros assuntos relacionados. 

No último dia 2, referido projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e deve ser encaminhado para votação pelo Plenário. 

O mesmo destino deve ser dado ao Projeto de Lei do Senado nº 283/2012, que também já conta com aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O texto versa sobre questões relacionadas ao superendividamento, com a exposição de regras sobre renegociação de dívidas e proibição de assédio de consumo. 

Outras propostas também estão em tramitação. É o caso Projeto de Lei nº 435/03, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o qual altera a sistemática relativa aos contratos de adesão, com a exigência do fornecimento de informações mais claras e detalhadas sobre a contratação, bem como da assinatura do consumidor no instrumento. O projeto aguarda votação pelo plenário da Casa. 

Outras esferas de poder também têm discutido a necessidade de reforma do Código de Defesa do Consumidor. No I Seminário Brasileiro de Direito do Consumidor Contemporâneo, realizado em junho deste ano, o Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, manifestou sua intenção de encaminhar à Comissão de Reforma do Código proposta para inclusão de texto para combate à obsolescência programada e outras práticas abusivas de evolução tecnológica. 

Como se nota, a despeito de o Código de Defesa do Consumidor ter revolucionado as práticas de consumo, as alterações sociais, financeiras e tecnológicas ocorridas nos últimos 25 anos ensejam a contínua atualização de parte de seus dispositivos, como forma de garantir a adequada regulação das novas relações já surgidas e que surgirão no futuro próximo entre fornecedores e consumidores.