Foi enviada na semana passada à Casa Civil da Presidência da República texto de Medida Provisória (MP) que poderá aumentar significativamente a atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização dos mercados financeiro e de capitais.

A MP, que dependerá ainda de aprovação presidencial, autorizará o BC e a CVM a realizarem acordos de leniência com empresas e instituições financeiras na esfera administrativa e elevará o teto das multas que poderão ser aplicadas por esses órgãos. O aumento das multas ainda não foi divulgado, mas, de maneira geral, destaca-se um endurecimento das sanções pecuniárias. A MP preverá, inclusive, a possibilidade de aplicação de multa diária pelo descumprimento de determinações dos órgãos reguladores.

Entre outras novidades, a MP também estabelecerá alterações na estrutura do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), que muito provavelmente terá as suas funções alteradas, sendo que neste caso, os recursos envolvendo matérias relacionadas à CVM serão julgados por um novo conselho. Além disso, trará a possibilidade de o BC assinar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com bancos e demais instituições financeiras.