O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado pela vedação à cobrança antecipada do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, os ministros entenderam que o imposto só seria devido com o registro da transferência efetiva da propriedade.

Em um dos casos, o município de Belo Horizonte teve sua pretensão barrada em decisão da 1ª Turma, em que sustentava que o ITBI, instituído pela Lei nº 5.492, de 1988, incidiria sobre compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis. O relator, ministro Dias Toffoli, além de citar outras decisões de turma nesse sentido, afirmou que o Pleno do STF, em 1984, ao analisar a representação de Inconstitucionalidade nº 1.121-6, assentou a inconstitucionalidade de lei que torne compromisso de compra e venda como fato gerador do ITBI.