Em julho do presente ano o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016 que impõe aos partidos políticos critérios de desempenho para que estes possuam representação no Poder Legislativo.

Nossa democracia possui 35 partidos, dos quais 28 têm representação no parlamento brasileiro. O principal intuito da dessa proposta é a diminuição de número de partidos no Congresso Nacional. Hoje em dia, para que uma legenda possua o chamado funcionamento parlamentar é necessário, apenas, o registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A nova PEC estabelece critérios mais rígidos para que os partidos possuam funcionamento parlamentar. As legendas devem obter 3% dos votos válidos apurados nacionalmente, espalhados em 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma destas. Segundo a redação da PEC tais critérios devem entrar em vigor nas eleições de 2022.

Para as eleições de 2018 as restrições ao funcionamento parlamentar serão aplicadas aos partidos políticos que não obtiverem, nas eleições para Câmara dos Deputados, no mínimo de 2% de todos os votos válidos, distribuídos em, pelo menos 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma destas.

E por que o funcionamento parlamentar é tão importante?

De acordo com a proposta, apenas os partidos com funcionamento parlamentar têm: i) acesso ao fundo partidário; ii) acesso gratuito a rádio e televisão, na forma da lei; e iii) direito a possuir estrutura própria nas casas legislativas.

Ao limitar o acesso dos partidos a essas prerrogativas a tendência é que o número de partidos diminua gradativamente. É possível que muitas legendas se juntem para “sobreviver”. 

Nesse sentido, a PEC dispõe sobre a possibilidade de que partidos políticos com afinidade ideológica e programática se unam em federações (termo trazido pela Proposta de Emenda) para que possam gozar dos benefícios relativos ao funcionamento parlamentar.

O debate sobre cláusula de barreira é antigo e já foi alvo de decisão do Supremo Tribunal Federal. A Corte máxima decidiu por unanimidade, em 2006, pela inconstitucionalidade dos artigos da lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) que criavam cláusulas de barreiras para as legendas. O mecanismo legal, que deveria começar a vigorar em 2006, exigia que cada partido político tivesse 5% dos votos válidos apurados em 9 unidades da Federação e o mínimo de 2% dos votos por unidade da Federação a fim de que tivesse funcionamento parlamentar. 

O Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) trata deste tema na justificativa da PEC, mencionando a possível mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal diante do atual quadro políticosocial do país e citando opiniões proferidas pelos Ministros. 

A PEC já tramitou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que no dia 13 de setembro aprovou o Relatório, com emendas, do Sen. Aloysio Nunes (PSDB-SP) e encaminhou a proposta para deliberação no plenário do Senado.

A proposta sobre cláusula de barreira foi pautada para deliberação no Plenário do Senado amanhã (01/11). Juntamente com a proposta de fim da reeleição para os cargos do Poder Executivo (PEC nº 48/2016), de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), a PEC 36/2016 compõe o pacote da chamada reforma política que, de acordo com as informações prestadas pela Agência Senado, é uma das prioridades do governo para votação ainda neste ano.