Terminou ontem o prazo de dois anos da transposição para o ordenamento jurídico português das novas Directivas Europeias de Contratação Pública, que substituem as Directivas de 2004 e implicam a revisão do Código dos Contratos Públicos (‘CCP’), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29.01.

Tais Directivas visam simplificar e flexibilizar os procedimentos pré-contratuais e prevêem designadamente:

  • A criação de um novo procedimento pré-contratual, “a parceria para a inovação”;
  • A contratação electrónica obrigatória a partir de 18.10.2018, e 
  • A introdução de regras aplicáveis à fase da execução dos contratos.
  1. Directiva 2014/24/UE: relativa aos contratos públicos (e que revoga a Directiva 2004/18/CE, de 31.03)
    • Redução dos prazos mínimos para apresentação de propostas ou candidaturas;
    • Com o objectivo de facilitar a participação das PME’s nos contratos públicos:
      1. adopção da divisão dos contratos em lotes como regra, e
      2. o volume de negócios exigido pelas Entidades Adjudicantes para a participação em procedimentos de contratação pública passa a estar limitado, no máximo, ao dobro do valor estimado do contrato;
    • Introdução de exigências ambientais, sociais e laborais.
  2. Directiva 2014/25/UE (sectores especiais): relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (e que revoga a Directiva 2004/17/CE, de 31.03) 
  • A contratação pública nos “sectores especiais” continua a reger-se por regras próprias, mais flexíveis, embora se remeta, nalguns casos, para a directiva relativa aos contratos públicos;
  • Exclusão do âmbito de aplicação desta directiva, designadamente, aos contratos de petróleo e gás, bem como de certos contratos celebrados no exercício de actividades expostas à concorrência;
  1. Directiva 2014/23/UE relativa à adjudicação de contratos de concessão
  • Regulação, pela primeira vez, dos contratos de concessão numa directiva própria; 
  • Exclusões do seu âmbito de aplicação, designadamente, nos sectores das comunicações electrónicas e da água, bem como aos contratos de concessão de obras públicas e concessões de serviços, de valor inferior a € 5.186.000,00.  

Embora o CCP já contemple algumas das alterações previstas no novo pacote de directivas de Contratação Pública, resta-nos aguardar e ver se a transposição das referidas directivas se irá limitar a prever as alterações que as mesmas determinam ou se constituirá, antes, o pretexto para uma revisão mais completa do CCP.