Legislação:

Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015:  Altera a  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do  §  1º  do  art.  1o da  Lei  Complementar  nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera a Lei nº 9.808,  de 20 de julho de 1999, a Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº11.033, de 21 de dezembro de 2004, a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015: Dispõe sobre autorização dos agentes de distribuição, responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Rio 2016, a executar os procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica para o evento, bem como, altera a Lei nº 11.473, de 10.05.2007;  a  Lei  nº  11.977,  de  07.07.2009;  a  Lei  nº 12.035, de 01.10.2009; e a Lei nº 12.462, de  04.08.2011; e revoga art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 01.10.2009. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:

Portaria nº 459, de 7 de outubro de 2015: Aprova as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos  de  Geração  Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 460, de 8 de outubro de 2015: Altera o parágrafo único, do art. 1º; e o parágrafo 1º, do art. 3º; e revoga os parágrafos 12 e 13, do art. 2º a Portaria nº 382, de 12.08.2015, que trata do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado A-5, de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Portaria nº 500, de 27 de outubro de 2015: Altera a Portaria nº 218, de 15.05.2015; e revoga, no art. 1º da Portaria nº 454, de 24.09.2015, a parte que altera o parág. 1º, do art. 1º da Portaria nº 218, de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria n° 3.726, de 6 de outubro de 2015: Institui a Comissão Multissetorial responsável por propor alternativas para a nova sede da Aneel e designa os servidores relacionados como membro. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 682, de 20 de outubro de 2015: Aprova a revisão 2.1 do Submódulo 7.3 das Tarifas de Aplicação dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”). Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 683, de 27 de outubro de 2015: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação(“SCL”). Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Resolução Homologatória nº 1.970, de 13 de outubro de 2015: Aprova o Edital do Leilão Aneel 009/2015 e seus Anexos, referente à contratação de energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica e eólica destinada ao Sistema Interligado Naciona (“SIN”); bem como, fixa asTarifas de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) e asTarifas de Uso do Sistema de Distribuição – (“TUSDg”) de referência para as centrais geradoras especificadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho nº 3.368, de 02 de outubro de 2015: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”), para julho de 2015, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.369, de 02 de outubro de 2015: Fixa para as concessionárias relacionadas, o valor da cota anual da Reserva Global de Reversão (“RGR”), referente ao período de julho de 2015 a junho de 2016, já deduzido o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (“TFSEE”), bem como fixa o ajuste relativo à cota anual da RGR do exercício de 2013, que deverão ser recolhidos em parcelas mensais. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.370, de 02 de outubro de 2015: Fixa para as concessionárias relacionadas, o valor da cota anual da RGR, referente ao período de julho de 2015 a junho de 2016, já deduzido o valor da TFSEE, bem como fixa o ajuste relativo à cota anual da RGR do exercício de 2013, que deverão ser recolhidos em  parcelas mensais. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.386, de 06 de outubro de 2015: Fixa os valores dos recursos da conta centralizadora dos recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), referente à contabilização de julho de 2015, conforme as tabelas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.387, de 06 de outubro de 2015: Fixa os valores dos recursos da conta centralizadora dos recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à CCEE, referente à contabilização de agosto de 2015, conforme as tabelas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.397, de 6 de outubro de 2015: Estabelece os valores devidos à cada empresa responsável pela elaboração dos relatórios R2, R3 e R4 utilizados no Leilão de Transmissão Aneel 001 de 2015, conforme tabela anexa. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.446, de 8 de outubro de 2015: Estende para o dia 28.10.2015, o prazo para as empresas estrangeiras apresentarem a documentação especificada no inciso (v) do Despacho Aneel nº 3.256, de 17.09.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.447, de 8 de outubro de 2015: Estabelece as datas constantes dos Anexos I e II deste Despacho para realização das visitas técnicas às Usinas Hidrelétricas, objeto do Edital do Leilão Aneel 012/2015, conforme as condições detalhadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.457, de 9 de outubro de 2015: Anui à constituição de garantias formadas por recebíveis das distribuidoras listadas, para celebração de contrato de financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”). Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.490, de 14 de outubro de 2015: Faculta às empresas que realizarem visita técnica à usinas hidrelétricas objeto do Edital do Leilão Aneel 012/2015 a possibilidade de realização de nova visita, conforme as condições detalhadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.491 de 15 de outubro de 2015: Fixa o valor do custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no Ambiente de Contratação Regulada (“ACRméd”), para o ano de 2016. Para ter acesso ao texto integral,  clique aqui.

Despacho nº 3.502 de 16 de outubro de 2015. Aprova, provisoriamente, os valores de Custo Fixo Ajustado, referentes a setembro de 2015, das usinas termelétricas  objeto  da  Resolução  Normativa  Aneel nº

659, de 14.04.2015; bem como determina à CCEE que efetue o ressarcimento à Amazonas Distribuidora de Energia S.A dos custos por Encargo de Serviços de Sistema (“ESS”), em conformidade com as Regras de Comercialização, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS por restrição de operação no âmbito do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.503, de 16 de outubro de 2015: Decide pela habilitação das proponentes que ofereceram propostas vencedoras no Leilão Aneel 004/2015, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.538, de 21 de outubro de 2015: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (“Proinfa”), para dezembro de 2015, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e / ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.539, de 21 de outubro de 2015: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da  CDE, para agosto de 2015, relativos às concessionárias  de transmissão, que atendam consumidor livre e / ou autoprodutor, conectado às instalações da rede básica do SIN, a serem recolhidas na data fixada. Para ter acesso  ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 3.530, de 23 de outubro de 2015: Aprova a prestação de contas da CCEE, em relação aos gastos administrativos, financeiros e tributários ocorridos na Conta de Energia de Reserva (“CONER”), referentes ao exercício de 2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.552, de 23 de outubro de 2015: Fixa o Fator de Corte de Perdas Regulatórias, a ser considerado no cálculo dos reembolsos mensais da  Conta de Consumo de Combustíveis das concessionárias de distribuição beneficiárias; os valores são  aplicáveis aos reembolsos das competências de janeiro a dezembro de 2016, conforme a tabela. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 3.568, de 26 de outubro de 2015: Publica a tabela de referência elaborada pela Eletrobras com os custos diretos do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da    subvenção    econômica    com    recursos    da   CDE, conforme anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Audiência Pública nº 060/2015: Obter subsídios ao aprimoramento da Resolução Normativa nº 532, de 2013, que disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiência Pública nº 061/2015: Obter subsídios à implementação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficit de energia elétrica e de potência contratadas, provenientes de novos empreendimentos de geração.  Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiência Pública nº 062/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da metodologia de revisão tarifária periódica das permissionárias de distribuição de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiência Pública nº 063/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação do cálculo da tarifa das centrais geradoras Angra 1 e Angra 2, bem como do valor da tarifa para o ano de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiência Pública nº 064/2015: Obter subsídios para o aperfeiçoamento de minuta de resolução normativa, a qual estabelece critérios e parâmetros para a atuação da CCEE no monitoramento da atividade dos agentes do mercado de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Avisos de Consultas Públicas:

Consulta Pública nº 011/2015: Obter subsídios à proposta do Procedimento de Comercialização PdC 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Avisos de Leilão:

Leilão nº 05/2015 - Aneel: Torna público que realizará leilão, para a concessão da prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a operação e a manutenção das instalações de transmissão; bem como informa  e  orienta  a  respeito  da  obtenção  do  Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Leilão nº 09/2015 - Aneel: Torna público que realizará leilão, denominado 2º Leilão de Energia de Reserva de 2015, visando a Contratação de Energia de Reserva proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes solar fotovoltaica e eólica, para início de suprimento em 01.11.2018, bem como informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Leilão nº 12/2015 - Aneel: Torna público que realizará Leilão, visando a contratação de concessões de usinas hidrelétricas em regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência, bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, Anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 06.10.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 13.10.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 20.10.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

40ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 27.10.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

13ª Reunião Pública Extraordinária  da Diretoria: Realizada em 07.10.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE do MME:

159ª Reunião Ordinária do CMSE: Realizada no dia 05.08.2015. Para ter acesso à ata da reunião e anexos 1 e 2, respectivamente, clique aqui, aqui e aqui.