O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 4/2015 dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos das contribuições de PIS/COFINS à taxa de 1/48 sobre o valor de aquisição de veículos.

Essa apuração refere-se somente às aquisições de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na locação a terceiros, para produção de bens destinados a venda ou para prestação de serviços, com base no encargo mensal de depreciação. Por falta de previsão legal, os veículos automotores não estão alcançados.