A Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto, que entrou em vigor no dia 16 de Outubro de 2015, visa regular a disponibilização de plataformas eletrónicas de contratação pública. Com a adoção deste novo diploma, que procede à transposição parcial de disposições das Novas Diretivas de Contratação Pública de 2014 e que determina a revogação do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho, e a Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho, o ordenamento jurídico português avança com uma reforma fundamental de uma área essencial da contratação pública.

Com a adoção do CCP em 2008 o Legislador nacional optou, pioneiramente, por uma “desmaterialização” da contratação pública. Deste modo, estabelece o n.º 1 do artigo 62.º do CCP que os “documentos que constituem a proposta são apresentados directamente em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante”. Todavia, no ordenamento jurídico português não existia uma entidade dotada de competências para a fiscalização e sancionamento das regras da contratação pública inerentes à tramitação eletrónica. Tendo em conta que os princípios fundamentais da contratação pública podem ser afetados com a inexistência de uma adequada fiscalização neste domínio, a Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto, vem atribuir, pela primeira vez, competências de fiscalização ao Instituto dos Marcados, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) e ao Gabinete Nacional de Segurança (GNS), não obstante a competência sancionatória, prevista nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, fique apenas a cargo do IMPIC.

Entre as principais inovações da Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto, são possíveis de salientar: (i) o acesso à atividade de gestão e exploração das plataformas eletrónicas passa a estar dependente da obtenção de uma licença a ser emitida pelo IMPIC (n.º 1 do art. 13.º); (ii) definição de “serviços base” e “serviços avançados” prestados aos operadores económicos (art. 24.º e art. 25.º); (iii) disponibilidade e livre acesso dos interessados aos procedimentos de formação de contratos pú- blicos (n.º 1 do art. 28.º); (iv) envio de mensagens de correio eletrónico para todos os intervenientes na fase pré-contratual, bem como o respectivo registo de envio (al. c) e d) do n.º 1 do art. 30.º) e (v) garantia de interoperabilidade e compatibilidade entre diversas plataformas (n.º 1 do art. 34.º).

Por fim, e no que diz respeito ao n.º 5 do art. 54.º, cumpre referir que o Legislador acaba por acolher a interpretação do Supremo Tribunal Administrativo no sentido da necessidade da aposição de uma assinatura eletrónica qualificada em todos os documentos eletrónicos, incluindo os que sejam submetidos a processos de compactação, sob pena de exclusão das propostas nos termos do art. 146.º do CCP.