Foi publicada hoje, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução SEFAZ nº 1.003 de 5 de maio de 2016 incluindo novo capítulo à Resolução SEFAZ nº 720/2014, de forma a estabelecer as obrigações acessórias relativas à operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária.

Referida Resolução tem por fundamento legal a Lei nº 7.183/2015, a qual foi objeto de informe enviado no final do ano passado (para mais informações clique aqui​).

Como amplamente veiculado na mídia, a Lei 7.183/2015 foi objeto da ação direta de inconstitucionalidade nº 5481, com pedido de concessão de medida cautelar. Considerando que ainda não houve decisão sobre o referido pedido, os contribuintes que realizarem operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária deverão observar o disposto na referida resolução a partir da data de sua publicação, salvo se amparados por medida liminar afastando a respectiva cobrança. 

Com efeito, dispõe a Resolução que o concessionário deverá emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), relacionando a quantidade de petróleo produzida no mês de abril até o dia 9 de maio.

Em suma, os principais pontos tratados pela Resolução SEFAZ nº 1.003/2016 são os seguintes:

  1. O contribuinte é o estabelecimento principal, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, do concessionário, direto ou não, que realizar operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração; 
  2. No caso de consórcio, cada consorciado emitirá NF-e de entrada relativa à quantidade de petróleo produzida proporcional à respectiva participação no consórcio;
  3. Devem ser observadas as determinações da legislação que disciplina a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para que as NF-e emitidas no mês subsequente sejam consideradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mês anterior, com a devida referência ao artigo 153, §3º da Resolução SEFAZ nº 720/2014 como dispositivo normativo autorizador;
  4. As NF-e referentes ao mês de abril de 2016, emitidas até o dia 09 de maio, deverão considerar também a quantidade de petróleo produzida nos três últimos dias do mês de março, adicionada à do mês de abril.

Importante notar que a Resolução SEFAZ nº 1.003/2016, seguindo a redação da Lei 7.183/2015, indicou como contribuintes do ICMS em referência somente os concessionários.