Em determinadas circunstâncias, a administração fiscal pode aceder a informação protegida por sigilo bancário independentemente do consentimento do contribuinte. Por exemplo, quando existem indícios de acréscimos patrimoniais superiores a € 100.000, em simultâneo com a falta de declaração de rendimentos ou com a divergência injustificada com os rendimentos declarados.

 Fruto das inúmeras obrigações declarativas em vigor, a administração fiscal possui hoje um conjunto muito significativo de informações sobre cada contribuinte que utiliza para procurar encontrar situações de omissão de rendimentos e construir aqueles indícios.

Assim, utilizando os elementos de que dispõe, designadamente os montantes de juros pagos e imposto retido a cada contribuinte, a administração fiscal procura extrapolar o capital que terá sido “investido” pelos contribuintes e as suas variações anuais. Partindo desta análise, a derrogação do sigilo bancário seria legítima quando se detectassem aumentos anuais superiores a € 100.000 e não se encontre a justificação desses rendimentos nos valores declarados.

 Num caso concreto, a administração fiscal chegou a “estimar” que teria sido praticada uma taxa de juros de 4% e, em função do valor dos juros recebidos pelo contribuinte, calculou um aumento no capital “investido” superior a € 100.000, sendo que, como não encontrou justificação para o mesmo, acabou por concluir no sentido de existirem indícios de um acréscimo patrimonial injustificado superior ao referido limite e determinou a derrogação do sigilo bancário.

Mas será legítimo que a administração fiscal construa indícios com base em especulações a respeito de uma suposta taxa de juro? A resposta a esta questão gerou, e ainda gera, litígios entre os contribuintes e a administração fiscal e não obtém uma resposta unânime da jurisprudência, existindo sentenças e acórdãos contraditórios, confirmando ou contrariando a legalidade desta actuação.

Recentemente, o Supremo Tribunal Administrativo veio uniformizar o seu entendimento a este respeito e, desta vez, fê-lo dando razão à administração fiscal. A derrogação do sigilo bancário, sem consentimento dos contribuintes, pode ter por fundamento um aumento do capital investido superior a € 100.000, o qual pode ser calculado, e citamos, através da «indicação pela Autoridade Tributária de uma taxa de juro “a título meramente exemplificativo” suportada em conhecimento comum e próxima da taxa de juro média praticada pelas Instituições Bancárias para a generalidade dos aforradores».

Embora esta jurisprudência não deixe de balizar a actuação da administração fiscal (através das referências a uma taxa de juro suportada em regras de “conhecimento comum” e a uma média do mercado), a verdade é que poderá prestar-se a situações de abuso da parte da administração fiscal, legitimando-a a construir indícios cada vez mais ténues para sustentar a derrogação do sigilo bancário.

Há, no entanto, uma conclusão a que chegamos: a partir de hoje, a administração fiscal encontra-se legitimada a “especular” sobre os rendimentos dos contribuintes, sendo expectável que este mecanismo passe a ser utilizado recorrentemente e que cada vez mais os contribuintes sejam interpelados para justificar a origem dos seus rendimentos.