A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara aprovou, na última terça-feira, o PL nº 7.238/2017, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o qual dispõe que, nos casos de aplicação de multa a empresas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por infração à ordem econômica, o cálculo do valor da pena deverá observar o seguinte: (i) poderá ser considerado o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando o Cade não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, ou quando este for apresentado de forma incompleta, equívoca ou inidônea; (ii) a multa não será inferior à vantagem auferida quando esta puder ser estimada e quando o valor desta não for superior ao máximo percentual estabelecido; (iii) a multa será igual ao máximo percentual estabelecido quando a vantagem auferida puder ser estimada e quando o valor desta for superior àquele mesmo máximo percentual. A proposta será agora submetida à análise da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.