Foi recentemente aprovada, no Parlamento Europeu, uma resolução que visa reconhecer um conceito de “empresa familiar” na Europa e criar mecanismos de apoio dirigidos especificamente a estas empresas.

Como nota inicial, refira-se que esta resolução, altamente consensual e que obteve uma aprovação por uma maioria clara de 86% dos eurodeputados, não pode, no entanto, contar com o apoio do PCP, por receios sobre a possibilidade de esses “malandros” do “grande capital”, “… competirem pelo benefício destas medidas…”, conforme esclarecem na sua declaração de voto. É mais um pequeno exemplo de que, no plano nacional, podemos ter as melhores expectativas para uma união das esquerdas e a sua aposta no desenvolvimento empresarial e, consequente, criação de emprego…

Passando à resolução propriamente dita, vem a mesma recomendar à Comissão Europeia a adoção de um conjunto de incentivos ficais à utilização de lucros para reinvestimento e ao investimento com recurso a capitais próprios em detrimento do recurso ao crédito, bem como o alargamento de benefícios atribuídos às PME a “empresas familiares” que, em virtude da sua reduzida dimensão, não se enquadrem naquela categoria. A este respeito, chega inclusivamente a propor-se que o conceito europeu de PME, criado em 2003, não inclua apenas critérios quantitativos, mas passe também a incluir critérios qualitativos como “o regime de propriedade da empresa”, a “interdependência entre propriedade, controlo e gestão” ou a “concentração do risco e da responsabilidade exclusivamente numa família”.

Por outro lado, são identificados desafios específicos das “empresas familiares”. Sendo certo que muitas destas empresas podem estar separadas por um abismo em termos de dimensão e volume de negócios, a verdade é qua a sua intrínseca ligação a uma pessoa ou família, que detém a maioria do seu capital social, levanta desafios e necessidades comuns. F. CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL Av. da Liberdade, 249, 1º 1250 - 143 Lisboa Portugal fcb@fcblegal.com Avenida da Boavista, 3265 – 2.8 4100-137 Porto Portugal porto@fcblegal.com Rua de Santo António, 2A – 1º 8000 - 283 Faro Portugal algarve@fcblegal.com Rua Rainha Ginga, Piso Intermédio Caixa Postal 6262 Luanda Angola angola@fcblegal.com Av. Vladimir Lenine, nº 174 – 1º Edº Millennium Park Maputo Mozambique mozambique@fcblegal.com

A profissionalização da gestão, a adopção de modelos de governo societário eficazes e a sucessão de novas gerações familiares são velhos problemas com que se defrontam todas estas empresas e, infelizmente, são também muitas vezes a principal causa da sua descontinuidade. Estas questões assumem particular importância se considerarmos o facto, devidamente apontado nesta Resolução, de que 85% de todas as empresas europeias são familiares, representando 60% dos postos de trabalho no setor privado.

Embora se trate, para já, de um conjunto de recomendações apresentadas à Comissão Europeia (e não de medidas concretas, como parecia recear o PCP), esta Resolução tem o mérito endereçar diretamente os principais desafios que se colocam à “Empresa Familiar”, colocando-os na ordem do dia. É, no entanto, importante que estas recomendações passem a ter aplicação prática e que não apenas a Comissão Europeia, mas também os governos nacionais dos Estados-membros, possam avançar neste âmbito, designadamente em cooperação com as organizações representativas das empresas familiares – papel que, em Portugal, é desempenhado pela Associação Portuguesa das Empresas Familiares, em cujos membros encontramos bons exemplos de empresas e grupos familiares que souberam tratar com enorme eficácia estes problemas.