A Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, em 25/11/2014, novo projeto de resolução apresentado por Brasil e Alemanha, intitulado “o direito à privacidade na era digital”. O novo documento reitera e complementa alguns pontos adotados em resolução de mesmo nome, em 2013, proposta pelos mesmos países. Para que se converta em resolução, o novo projeto passará pela aprovação do Plenário da Assembleia Geral da ONU.

O novo projeto, como novidade e medida para aumentar a segurança, faz menção ao uso de metadados, compreendidos como informações que descrevem dados em si, possibilitando, por exemplo, identificar, localizar e gerenciar os dados de referência. Adicionalmente, o documento trás solicitação para que o Conselho de Direitos Humanos da Organização crie um mecanismo para monitorar o uso indevido de informações e, ainda, reitera que sociedades privadas devem respeitar os direitos humanos quando manusearem informações pessoais.

Embora as resoluções da ONU não tenham força normativa capazes de gerar obrigações, elas apontam a a da privacidade como um direito humano, que deve ser respeitado por todos os países. Não há, no Brasil, uma legislação específica e integrada sobre todos os aspectos de proteção e uso de dados pessoais, assim como com relação à privacidade, ainda que parte de sua proteção seja garantida através de dispositivos constitucionais e por diversas normas como, por exemplo, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Segurança Nacional e o recente Marco Civil da Internet.