Nas últimas semanas (em especial, na recta final da campanha para as eleições presidenciais) foram muito debatidas as subvenções mensais vitalícias (smv) atribuídas a extitulares de cargos políticos. Esse debate foi provocado pelo Acórdão n.º 3/2016 do Tribunal Constitucional (TC), de 13 de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade de uma disposição do Orçamento de Estado (OE) de 2015 que limitava a atribuição destas subvenções

As smv foram criadas em 1985 como um benefício vitalício de carácter não contributivo, destinado a compensar a perda de oportunidades profissionais e de rendimentos decorrentes do exercício de cargos públicos. Foram limitadas em 1995 e eliminadas em 2005, mantendo-se no entanto para os titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos em curso nesse momento, preenchessem os requisitos da respectiva atribuição. No entanto, uma norma do OE 2015 (artigo 80.º) determinou que as smv passavam a depender de uma condição de recursos, só podendo ser atribuídas no caso (e resumindo) do rendimento mensal do agregado familiar do potencial beneficiário ser inferior a 2 mil Euros.

Foi neste contexto que 30 Deputados requereram ao TC a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da referida norma do OE 2015, alegando a violação, nomeadamente, dos princípios da proporcionalidade, igualdade, protecção da confiança e da norma que protege o estatuto remuneratório dos deputados.

Para tanto, os Senhores Deputados usaram da faculdade que o artigo 281.º da CRP atribui a um conjunto restrito de pessoas (entre elas, PR, PM, PGR e um décimo dos deputados) de iniciarem directamente no TC um processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade. Da mesma faculdade não beneficiam os cidadãos em geral, que, quando prejudicados pela aplicação de uma lei que consideram inconstitucional, apenas podem recorrer ao TC para apreciação concreta da constitucionalidade depois de terem passado por tribunais de primeira e de segunda instância. 

Poderia assim o TC ter começado por questionar se os Senhores Deputados tinham legitimidade para iniciar directamente naquele Tribunal o processo de fiscalização abstracta da norma em causa. Teria sido interessante poder analisar a explicação sobre os motivos pelos quais o TC entende que os deputados podem usar em benefício próprio uma prerrogativa que a Constituição lhes atribui para defesa da própria Constituição e que deve funcionar como mecanismo ao serviço do interesse público. Apesar de não ter abordado expressamente a questão, o TC terá aceite, implicitamente, que os deputados beneficiam de um regime de acesso à justiça constitucional mais favorável do que o comum dos cidadãos, mesmo quando estão em causa, apenas, questões relativas a benefícios pelo exercício do seu cargo e não questões de interesse público geral. 

Quanto à questão fundo, o TC acabou por entender que o artigo 80.º do OE 2015, ao introduzir a condição de recursos, alterou a natureza das smv e transformou-a numa prestação não contributiva, em violação do princípio da protecção da confiança dos beneficiários. De notar que o Acórdão contém uma inequívoca afirmação de princípio de que o legislador não está impedido de introduzir modificações às leis existentes e que as alterações legislativas não implicam necessariamente uma violação da confiança. O princípio é importante. O problema surge quando é preciso aplica-lo a casos concretos.