A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993, que trata do marco inicial para contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A questão pende de julgamento desde 2011, quando pela primeira vez esse recurso repetitivo foi pautado pelo colegiado.

Ministro Herman Benjamin (acompanhado pelos Ministros Mauro Campbell e Regina Helena Costa), relator do caso, votou por dar provimento ao recurso do Estado, por entender que, embora o prazo para redirecionamento se inicie com a citação do devedor, o cometimento de ato infracional (dissolução irregular da sociedade, por exemplo) em momento posterior à citação desloca o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a data da ciência, pela Fazenda, da ocorrência da ilegalidade. A Ministra Regina Helena Costa discordou do relator apenas em relação ao deslocamento do termo inicial. Para ela, não deve ser considerada a data da ciência pela Fazenda do ato infracional, mas sim a data do cometimento do ato infracional. O Ministro Napoleão Nunes Maia votou por negar provimento ao recurso do Estado, entendendo que o prazo inicial é o da citação da pessoa jurídica. Logo após os votos, o Ministro Gurgel de Faria pediu vista antecipada.

No retorno, em oito de fevereiro deste ano, o Ministro Gurgel de Faria inaugurou uma quarta tese. Para ele, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios se inicia: (1) da citação da pessoa jurídica, caso o despacho que a ordena seja anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05; ou (2) do despacho que ordena a citação da pessoa jurídica, se proferido após a vigência da Lei Complementar nº 118/05 (que modificou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional).

Na sequência pediu vista regimental o Ministro Herman Benjamin, para revisar o seu voto à luz das novas considerações trazidas pelo Ministro Gurgel de Faria. O caso chegou a retornar à pauta ainda em fevereiro, mas apenas para discussão de questão de ordem periférica ao resultado (a questão se restringia a saber se dois embargos de divergência, pautados para aquela sessão, deveriam ser julgados antes do recurso repetitivo). O processo segue com vista regimental ao Ministro Herman Benjamin.