O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (04), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Supersimples, nos exatos termos do texto já aprovado pelo Senado Federal. O texto, aprovado por ambas as Casas Legislativas, foi enviado à sanção presidencial.

Dentre as muitas alterações propostas pelo PLP, consta a alteração da faixa de enquadramento de empresa de pequeno porte no Supersimples para empresas que tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4,8 milhões, ampliando o limite atual de R$ 3,6 milhões. No que diz respeito aos microempreendedores individuais, a nova redação aumenta o limite da receita bruta de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Ambas as alterações entraram em vigor a partir de janeiro de 2018.

Para fins de enquadramento no Supersimples, o texto aprovado permite que Organizações da Sociedade Civil (OSC) sejam consideradas como microempresa e empresas de pequeno porte, a menos que possuam natureza de sindicatos e associações de classe ou de representantes de categoria profissional ou de organizações partidárias e assemelhadas.

Ademais, o PLP aumenta de 60 para 120 o número de parcelas de financiamento dos débitos vencidos até a competência de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Fica criada, ainda, a Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal, destinada à realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.