No dia 30 de março de 2015, foi publicada a Instrução Normativa INCRA n°82/2015, que dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Houve a revogação expressa da IN Normativa INCRA nº 66/2010, que disciplinava a matéria.

Segundo a normativa todo imóvel rural deve ser cadastrado no SNRC. Por imóvel rural, entende-se a extensão contínua de terras com destinação (efetiva ou potencial) agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, localizada em zona rural ou em perímetro urbano. A norma esclarece que no caso de duas ou mais áreas confinantes, registradas ou não, que apresentem a mesma titularidade, serão cadastradas como um único imóvel rural, mesmo na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) imóvel situado parcialmente em dois ou mais municípios ; (ii) imóvel situado parcialmente em zona rural e urbana; (iii) existirem interrupções físicas por cursos d'água, estradas ou outro acidente geográfico, desde que seja mantida a unidade econômica, ativa ou potencial.

A existência de contratos agrários (arrendamento, parceria, comodato) não interfere no conceito de continuidade para fins de caracterização do imóvel rural, nos termos desta Instrução Normativa.

O cadastro pode ser efetuado pelo proprietário (pessoa natural ou jurídica), possuidor, condômino, devedor fiduciante, usufrutuário, concessionário, etc. Nesse sentido, além do declarante, serão vinculadas ao imóvel rural todas as demais pessoas que detenham algum direito real sobre ele ou o uso temporário da terra.

A atualização cadastral é realizada mediante preenchimento de formulário eletrônico que gerará um Recibo de Entrega. Após o envio pelo sistema eletrônico é necessário, no prazo de 30 dias contados do envio eletrônico, a apresentação de via impressa do Recibo de Entrega ao INCRA, bem como a documentação nele relacionada, sob pena de rejeição da declaração cadastral.

Por fim, a norma estabelece regras sobre a atualização cadastral, que compreenderá as operações de: (i)alteração nos dados relativos ao imóvel já cadastrado ou às pessoas a ele vinculadas; (ii) inclusão para cadastrar novos imóveis (ex.: desmembramento) e (iii) cancelamento do cadastro (ex.: descaracterização de imóvel rural).