Com o presente artigo pretende-se abordar as vantagens que o empresariado moçambicano tem no âmbito da sua actividade comercial, particularmente, para os que importam bens ou equipamentos para a prossecução das suas actividades bem como os desafios ou entraves que encontram.

Para o efeito, iremos efectuar uma breve análise ao regime jurídico da importação temporária, as limitações impostas pela legislação que regulamenta a matéria e, no fim, vamos tecer algumas considerações que julgamos pertinentes à volta desta temática.

O regime aduaneiro da importação temporária, de certa forma, constitui um incentivo para o empresariado, no sentido de que ele abre uma oportunidade para que se importe equipamentos por um determinado período de tempo, sem que o empresário tenha que suportar custos relacionados com os Direitos Aduaneiros, IVA e outras imposições aduaneira.

Importa-nos, para o propósito do presente artigo, compulsar os seguintes instrumentos legais: o Decreto nº 34/2009, de 06 de Julho de 2009, que aprova as Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias; o Diploma Ministerial n.º 16/2012, que aprova o Regulamento do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias; e o Diploma Ministerial nº 116/2013, que aprova o Regulamento de Trânsito Aduaneiro.

De salientar, que a Legislação acima mencionada, entre outros regimes, regula de forma específica as regras para a Importação Temporária.

Nos termos do nº 1 do artigo 28 do Decreto nº 34/2009, a importação temporária, é a entrada de mercadorias no território aduaneiro, com um fim diferente de consumo e que permaneçam temporariamente dentro do país, objectos de posterior reexportação, gozando de suspensão no pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições, desde que satisfeitas as condições determinadas em legislação específica.

Na sequência do mesmo artigo acima, no nº 3, refere-se que a importação temporária é somente aplicável às mercadorias que tenham (i) marcas; (ii) números de fabrico ou (iii) outros meios de pagamento. A razão principal da restrição consiste em determinar facilmente bens importados temporariamente para que possam ser reexportados para o seu país de origem findo o período da importação temporária. Assim, existindo uma referência do bem, esta será facilmente conferida pelo Alfandegário, assegurando-se desta forma a efectiva reexportação dos bens importados temporariamente.

As mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária encontram-se listadas no quadro VI – Mercadorias Elegíveis ao Regime de Importação Temporária, do Decreto nº 34/2009. Os prazos da permanência dos bens, dependem essencialmente da natureza de cada equipamento, e variam de 30 a 360 dias.

A importação temporária está sujeita à apresentação de uma garantia (artigo 18, Diploma Ministerial 116/2013), a garantia pode ser prestada em (i) numerário; (ii) cheque visado; (iii) apólice de seguro; (iv) carta de garantia bancária ou de instituição financeira e (v) termo de responsabilidade. A garantia deve ser apresentada em função daquilo que o sujeito passivo pagaria enquanto a realizar a importação definitiva.

As garantias devem ser estabelecidas em função das imposições devidas (nº 7 do artigo 28 do Decreto nº 34/2009), em anexo a tabela –

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Após a importação do equipamento em regime de importação temporária, o sujeito passivo está obrigado a reexportar o equipamento dentro do prazo estabelecido, sendo que o não cumprimento dos prazos, dá lugar ao:

  1. Levantamento do processo fiscal por cometimento de infracção tributária por transgressão e;
  2. Cancelamento imediato do regime concedido, aplicando-se ao valor aduaneiro que consta da declaração aceite à entrada, as taxas e o regime pautal em vigor, calculada à taxa do câmbio do dia.

A autorização do pedido de importação temporária depende da natureza do bem, razão pela qual existe uma hierarquia para conceder a referida autorização, na seguinte ordem crescente:

  • Chefes das Estâncias aduaneiras;
  • Directores Regionais;
  • Director Geral das Alfândegas; e 
  • Presidente da Autoridade Tributária

Conforme referido acima, o Decreto nº 34/2009, de 06 de Julho, contém uma tabela listando os equipamentos que podem ser objecto de importação temporária e os respectivos prazos. No entanto, esta lista é limitada. Esta limitação sente-se mais ainda com o aumento do investimento estrangeiro no País que tem culminado com a uma série de novos e diversificados projectos em Moçambique. A área dos megaprojectos é um exemplo de uma área que tem impulsionado sobremaneira a importação de equipamentos temporariamente, por causa da necessidade de condução de estudos especializados, incluindo mas não se limitando, a estudos de avaliação de impactos e durante a fase de construção de instalações de projectos de liquefacção de gás, por exemplo. 

De salientar, que a legislação é omissa sobre estas situações e por sua vez esta omissão cria dificuldades ao empresário não só para importar o equipamento, como também se perde muito tempo a obter as devidas autorizações; como resultado, por vezes, o interessado acaba desistindo da importação do equipamento. Note que, durante este período de espera, o empresário já está incorrer em custos no exterior, relacionados com o aluguer do equipamento, sem contar que o empresário fica ainda prejudicado porque não vai desenvolver a actividade dentro do período previamente determinado, por não lhe ter sido ainda concedido o equipamento importado, por causa das burocracias alfandegárias. 

Notas Finais

Tem-se notado que os Diplomas Legais referentes à importação temporária não são bastante conhecidos pela comunidade empresarial. Esperamos que este artigo ajude a elucidar a comunidade empresarial, sobre o significado da importação temporária e sobre os procedimentos e constrangimentos a ela inerentes, em Moçambique.