A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou, em 27 de março de 2015, a Instrução CVM nº 560 ("Instrução CVM 560"), que dispõe sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente e revoga, entre outras, a Instrução CVM nº 325, de 31 de março de 2000, que dispunha sobre o tema. 

A nova regra foi editada em linha com as mudanças trazidas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional ("CMN") nº 4.373, de 29 de setembro de 2014 ("Resolução CMN 4373"), que substituiu a Resolução CMN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000 ("Resolução CMN 2689"), e entrou em vigor em 30 de março de 2015. A Resolução CMN 4373 é menos específica que a regra anterior e se concentra principalmente nas atribuições do Banco Central do Brasil ("Banco Central"), deixando a cargo da CVM regular suas próprias atribuições, incluindo a concessão de registro de investidor não residente.   

A Instrução CVM 560, além de prever expressamente determinadas práticas já adotadas pelo mercado e aceitas pela CVM, expandiu a lista de operações que podem ser realizadas fora de mercado organizado, assim como de hipóteses de transferência de posição entre investidores não residentes, independentemente de aprovação prévia pela CVM. 

As principais alterações propostas pela Instrução CVM 560 são:

  • Registro Automático: concessão de registro automático de investidor não residente pela CVM, ante a exigência anterior demanifestação expressa no prazo de 24 horas, sendo que a suspensão do registro, em caso de constatação pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de que o investidor não residente não cumpre qualquer dos requisitos normativos, passou a ser um dever ao invés de uma faculdade;
  • ​Representante Deve Ser Instituição Financeira: exigência de que o representante do investidor não residente seja instituição financeira ou instituição autorizada pelo Banco Central, deixando de ser prevista a possibilidade de coobrigação entre um representante não financeira e uma instituição financeira;
  •  Informações Periódicas: criação de rol expresso de informações periódicas que devem ser prestadas pelo representante do investidor não residente à CVM, em bases mensais e semestrais, conforme indicadas nos anexos 14-A e 14-B da Instrução CVM 560. A entrega dessas informações passa a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2016, mantendo-se, até tal data, a exigência de entrega de informações periódicas de acordo com o conteúdo atualmente estabelecido no sistema eletrônico disponibilizado pela CVM;
  • Operações Fora de Mercado Organizado: ampliação das hipóteses de aquisição ou alienação de valores mobiliários fora de mercado organizado sem necessidade de autorização prévia da CVM, que passaram a incluir (i) conversão de outros títulos (além de debêntures) em ações; (ii) resgate ou reembolso, nos casos previstos em lei; (iii) pagamento de dividendos em valores mobiliários; (iv) cessão ou transferência de cotas de fundos de investimento abertos, nas hipóteses previstas na regulamentação específica da CVM; (v) cessão gratuita ou onerosa de proventos devidos e ainda não pagos a investidor não residente que objetive o encerramento de conta de custódia; (vi) cessão gratuita de recibos de subscrição, na qualidade de cedente ou cessionário; (vii) transação judicial, decisão judicial, arbitral ou administrativa; (viii) alienação de valores mobiliários cuja autorização para negociação em mercado organizado tenha sido cancelada ou suspensa; (ix) alienação de ações em decorrência do exercício de direito ou por força de obrigação estipulada em acordo de acionista que tenha sido celebrado e arquivado na CVM há mais de seis meses; (x) oferta pública de distribuição de valores mobiliários; (xi) oferta pública de aquisição de ações – OPA, nos casos em que a CVM autorize que a oferta se realize por procedimento diverso do leilão em mercado organizado, nos termos da regulamentação específica; e (xii) opção de venda para os acionistas remanescentes em OPA. A possibilidade de serem realizadas (i) subscrição; (ii) bonificação; (iii) conversão de debêntures em ações; e (iv) subscrição, amortização ou resgate de cotas de fundos de investimento regulados pela CVM já eram previstas na Resolução CMN 2689. Outras hipóteses dependem de pedido prévio fundamentado à CVM; e 
  • Transferências de Posições: as transferências de posição entre investidores não residentes oriundas do exterior em decorrência de fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações e sucessão causa mortis passam a ser admitidas sem necessidade de aprovação prévia pela CVM, assim como demais operações societárias que não resultem na modificação dos titulares finais dos ativos e na alteração do total dos ativos financeiros e valores mobiliários pertencentes, direta ou indiretamente, a cada um dos investidores envolvidos na operação. Tais transferências devem ser informadas à CVM pelo representante do investidor não residente juntamente com o informe mensal. Outras hipóteses dependem de pedido prévio fundamentado à CVM. 

A Instrução CVM 560 entrou em vigor na data de sua publicação.