Duas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evidenciam os novos rumos da jurisprudência sobre dois importantes aspectos das ações coletivas: legitimidade e efeitos da sentença/coisa julgada. ​

Os dois precedentes se juntam a outros recentemente proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo próprio STJ sobre temas correlatos, compondo um conjunto que aponta para uma nova era na defesa coletiva de direitos, cujo sinal característico parece ser o da volta ao equilíbrio hermenêutico perdido pela disseminação da visão ­ ideologicamente distorcida ­ de que as ações coletivas foram concebidas para a procedência, independentemente do seu mérito. ​

​A primeira decisão foi proferida pela 4ª Turma no recurso especial nº 1.213.614 e conferiu ao magistrado o poder­dever de escrutinar de ofício a representatividade adequada da associação civil, sobretudo daquela cuja finalidade institucional seja demasiadamente genérica, a ponto de autorizar a sua ida a juízo para a defesa indiscriminada de direitos. Trata­se de um precedente corajoso, que responde ao justo anseio de coibir o manejo dessa importante ação por associações civis de fachada. 

A inovação reside na inexistência de previsão legal expressa que permita esse escrutínio. O tribunal viu­se compelido a interpretar sistematicamente a Lei nº 7347/85, encontrando na Constituição Federal e no Código de Processo Civil os fundamentos que justificam o exercício desse controle pelo juiz. O expediente é relativamente comum na prática jurisprudencial e de aceitação generalizada quando empreendido de forma articulada e motivada, mas os tribunais vinham evitando adotá­lo nesse tema. ​

A decisão é oportuna. O controle da representatividade adequada de quem promove a ação coletiva é um pressuposto no sistema norte­americano, berço desse instrumento processual, e funda­se em justificativa simples: porque o autor da ação coletiva invariavelmente age em nome da coletividade, trata­se de alguém que precisa provar­se digno dessa posição, demonstrando experiência no tema e portador de recursos condizentes com a relevância da atividade a ser desempenhada em juízo. 

No Brasil esse controle revela­se como a contrapartida necessária para uma legislação assaz permissiva, que não só livra o autor das despesas e custas processuais, como o isenta de qualquer risco econômico do litígio, impondolhe o ônus da sucumbência só em caso de comprovada má­fé, fato de difícil comprovação.

O acórdão retoma o clássico ensinamento de que todo o direito dialoga com um dever. Ou seja: quem promove a ação coletiva cercado de tantas prerrogativas, tem de ser um interlocutor legítimo e ilibado daqueles em nome de quem age em juízo. Apesar de intuitivamente justo, esse ​​ensinamento marginalizou­se na seara a ação coletiva, permeada em demasia pelo dogma de que o autor tem sempre a razão e que, por isso, precisa ser ajudado pela lei. 

A segunda decisão foi proferida no recurso especial nº 1.302.596 e trata da relevante questão envolvendo os limites da coisa julgada em caso de improcedência de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos. O STJ confirmou que a extinção de ação coletiva pretérita opera efeito de coisa julgada, impedindo a propositura de nova ação coletiva sobre o mesmo tema por outro ente legitimado. ​

Sob a ótica da tutela individual de direitos, a decisão parece óbvia. Mas a diferente gramática das ações coletivas sempre deixou dúvida sobre o alcance do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, na improcedência da ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, "os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual". Sim, os indivíduos não são afetados pela improcedência da ação, preservando o direito de ajuizar as próprias ações. Mas outras ações coletivas sobre o tema estariam proibidas? Essa indagação tem sido objeto de acalorado debate na doutrina. 

O STJ concluiu que a improcedência em ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, qualquer que seja seu fundamento, impede a propositura de outra ação coletiva sobre o tema. Nas palavras do entendimento majoritário, liderado pelo ministro Villas Bôas Cueva: "Não há espaço, portanto, para falar em repropositura de nova ação coletiva, mas tão somente em resguardo do direito individual dos atingidos pelo evento danoso". ​

O tribunal foi além e deixou claro que o tratamento coletivo dos direitos individuais homogêneos é medida excepcional e que não pode ser renovado em caso de improcedência, mesmo se a primeira ação houver sido julgada improcedente por insuficiência de provas, justamente porque a publicação de edital para convocação de interessados (art. 94 do CDC) é suficiente para permitir a todos os interessados a oportunidade de participar ativamente da instrução processual. 

A decisão foi proferida pela 2ª Seção do STJ, responsável pela uniformização dos temas direito privado do tribunal, o que só realça a sua relevância como um paradigma a ser observado pela primeira e segunda instância da Justiça estadual e federal do país. Analisada em conjunto com o acórdão proferido no resp. 1.213.614, a decisão aponta para novos e claros rumos que prestigiam a previsibilidade, a segurança jurídica e, portanto, a boa administração da Justiça.