O Ministério da Justiça divulgou nova versão do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais, após consulta pública realizada entre os meses de janeiro e julho. O texto mantém a regra geral que submete o tratamento de dados pessoais ao consentimento expresso e informado do titular dos dados e inova, dentre outros aspectos, ao prever a possibilidade de dados anonimizados serem considerados pessoais (quando o processo de anonimização for ou puder ser razoavelmente revertido) e incluir, dentre as exceções à regra do consentimento, o tratamento de dados pessoais para fins artísticos, literários e acadêmicos. Além disso, vale destacar a inclusão do direito de portabilidade de dados para diferentes fornecedores de serviços e a possibilidade expressa de invocar normas de proteção ao consumidor para assegurar a integridade de dados pessoais. Uma outra novidade relevante foi a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que será composto por 15 membros dentre representantes do Poder Executivo e outros segmentos relevantes, e possuirá função auxiliar ao “órgão competente”. O “órgão competente”, ainda sem perfil definido, poderá vir a adotar a feição das Data Protection Agencies existentes em outras jurisdições.