O Decreto nº 8.451 surgiu com o intuito de regulamentar o §5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-34, de 24 de agosto de 2001, mais especificamente para definir o que se considera “elevada oscilação da taxa de câmbio”. Além disso, alterou o disposto no Decreto nº 8.426, de 01 de abril de 2015, reestabelecendo a alíquota zero de PIS e COFINS sobre determinadas receitas financeiras.

Definição de “elevada oscilação da taxa de câmbio” no art. 30, §5º da MP 2.158-34: O artigo 30 da MP nº 2.158-34 estabeleceu que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte seriam consideradas com base no regime de caixa, para efeito de determinação da base de cálculo do IR, CSLL, PIS e COFINS. Entretanto, o legislador, no §1º do art. 30 da referida Medida Provisória, deu a opção de o contribuinte considerar as variações monetárias segundo o regime de competência, com o direito de retornar ao regime de caixa ao decorrer do ano-calendário, exclusivamente nos casos em que fosse verificada “elevada oscilação da taxa de câmbio”.

Nesse contexto, o §5º da Medida Provisória nº 2.158-34/01 determinou que “considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4o, aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo”. Apesar de tal dispositivo ter entrado em vigor em 2001, somente se definiu qual seria o percentual determinado pelo Poder Executivo com o Decreto nº 8.451/15.

O Decreto 8.451/15 considerou como ocorrida a “elevada oscilação da taxa de câmbio” quando, no período de um mês, o valor do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, conforme apuração do Banco Central do Brasil, sofrer variação, positiva ou negativa, superior a 10%. Essa variação será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar americano no primeiro e no último dia do mês que houver cotação publicada pelo Banco Central.

Ademais, o Decreto 8.451/15 autoriza a mudança de regime contábil no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a “elevada oscilação da taxa de câmbio”, limitando a uma única possibilidade de alteração de regime por mês-calendário. Na hipótese de ter ocorrido elevada oscilação da taxa de câmbio nos meses de janeiro a maio de 2015, a alteração de regime contábil poderá ser efetivada no mês de junho de 2015.

As disposições contidas no Decreto nº 8.451/15 sobre “elevada oscilação da taxa de câmbio” têm efeito imediato.

Alíquota zero de PIS e COFINS: o Decreto nº 8.451/2015 trouxe mudanças significativas relacionadas à incidência de PIS e COFINS sobre determinadas receitas financeiras.

O Governo Federal, através do Decreto nº 8.426, de 01 de abril de 2015, o qual ainda não produz efeitos em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, reestabeleceu as alíquotas de PIS e COFINS para, respectivamente, 0,65% e 4% incidentes sobre receitas financeiras dos contribuintes sujeitos ao regime de não-cumulatividade, não excluindo as receitas de qualquer natureza.

O Decreto nº 8.451/15 alterou o Decreto nº 8.426/15 reafirmando a alíquota zero de PIS e COFINS, em função da taxa de câmbio, em relação a: operações de exportação de bens e serviços para o exterior; obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos; e operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

Tais disposições contidas no Decreto nº 8.451/15 passam a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2015.