Em 28 de setembro de 2016, foi publicada a Decisão de Diretoria (Decisão) da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) de n.º 210/2016/I/C, a qual visa redefinir o procedimento para o licenciamento ambiental de empreendimentos portuários no Estado de São Paulo, em consonância com as normas federais que regem a disciplina, em especial, a Lei Federal n.º 12.815/2013.

Desse modo, a instalação, ampliação e operação de instalações portuárias ganham nova regulamentação legal e deverão ser licenciadas pela Cetesb, com exceção de instalações destinadas à recepção do transporte marítimo de produtos perigosos enquadrados na Lei Complementar n.º 140/2011 e das instalações portuárias e dos terminais de uso privado que movimentam cargas em volume superior a 450.000 Unidades Equivalentes a Vinte Pés (Teu) por ano ou a 15.000.0000 de toneladas por ano, nos termos do Decreto Federal n.º 8.437/2015.

A Decisão determinou que as solicitações de licenças das instalações portuárias passíveis de licenciamento ambiental estadual devem ser direcionadas à Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da Cetesb ou à Agência Ambiental devidamente competente, a depender dos critérios de classificação trazidos na própria norma em seus artigos 4º e 5º.

​É previsto, também, um procedimento para regularização dos empreendimentos já em operação que não possuam Licença de Operação (LO) emitida até a data de publicação do referido regulamento por meio da celebração de Termos de Compromisso (TC). Por fim, outra novidade trazida pela Decisão diz respeito à inaplicabilidade do pagamento de compensação ambiental prevista na Lei Federal n.º 9.985/00 para os processos de regularização ambiental das instalações portuárias implantadas em data anterior à vigência da referida lei federal.