No dia 12 de janeiro de 2016 foi publicada a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA nº 69, que estabelece procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental no Rio de Janeiro. Em sequência , foi publicada, no dia 19 de janeiro de 2016, a Resolução INEA nº 136, que aprova esse procedimento simplificado de licenciamento ambiental, no âmbito do INEA, ao qual serão submetidos empreendimentos e atividades classificados como baixo impacto ambiental.

O procedimento simplificado de licenciamento ambiental implicará na emissão ou renovação do documento de licenciamento diretamente após a apresentação de documentos previamente definidos e a verificação da localização da atividade ou empreendimento, estabelecendo-se condições de validade antecipadamente especificadas, assumindo o requerente toda a responsabilidade pelas informações prestadas.

Poderão se submeter ao procedimento simplificado de licenciamento ambiental apenas os empreendimentos ou atividades que: (i) para sua implantação, não realizem intervenções em Área de Preservação Permanente (APP); (ii) não intervenham na área correspondente ao percentual mínimo da Reserva Legal previsto em lei; (iii) não estejam inseridos em Unidades de Conservação da Natureza de Proteção Integral; (iv) não estejam inseridos em Unidades de Conservação da Natureza de Uso Sustentável, salvo quando em acordo com o Plano de Manejo, constante em declaração do requerente, ou quando  houver  anuência  emitida  pelo  órgão  gestor  da  Unidade  de  Conservação  da  Natureza  e (v) constem no Anexo I da Resolução INEA nº 136 e sejam classificadas como de baixo impacto ambiental.

Dentre as diversas atividades, previstas no Anexo I da Resolução do INEA, sujeitas ao procedimento simplificado, destacamos as seguintes: (i) diversas culturas agrícolas temporárias e permanentes; (ii) fabricação de laminados planos ou tubulares de material plástico; (iii) construções novas e acréscimos de edificações; (iv) pavimentação de rodovias, estradas e vias urbanas (impermeabilização); (v) transporte rodoviário de derivados líquidos de petróleo, de gás natural comprimido (GNC) e liquefeito (GNL) ; (vi) abastecimento de combustíveis líquidos em postos com tanques subterrâneos e de GNV – aplicável apenas para posto novos em áreas não utilizadas previamente por atividades semelhantes; (vii) grupos de geradores de energia elétrica – aplicável para instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até 10m³ de óleo diesel; (viii) implantação e operação de subestação de transformação e distribuição de energia elétrica - não aplicável: a transformadores com Ascarel, a subestações de alta tensão (igual ou maior a 138 kV) e quando o volume de corte e aterro (terraplanagem) for superior a 100.000 m³, quando da fase de instalação; (ix) operação de marinas.

Quando houver a previsão de supressão de vegetação ou corte de árvores isoladas deverá ser obtida autorização do órgão ambiental competente, constando a mesma como condição de validade do documento de licenciamento ambiental. Vale ressaltar que os empreendimentos  ou atividades localizados em imóvel rural deverão apresentar no ato de abertura do requerimento de licenciamento simplificado o comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR ou certidão do gravame de reserva legal.

Este procedimento simplificado poderá ser aplicado também para processos já autuados e em tramitação no órgão ambiental, desde que enquadrados nas hipóteses acima listadas.Todavia a Resolução do INEA esclarece que este procedimento simplificado não é aplicável às atividades e empreendimentos que tenham iniciado a sua implantação ou operação sem a respectiva licença ambiental.