Modernização do RDE-IED e a Obrigatoriedade de Prestação de Informações Periódicas

No final de 2016, em linha com o projeto de modernização do sistema de registro declaratório de capitais estrangeiros no país, o qual vem sendo promovido e defendido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) nos últimos anos, foram publicadas duas novas e importantes regras, quais sejam: (i) a Resolução nº 4.533, de 24 de novembro de 2016; e (ii) a Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016.

As normas acima mencionadas, as quais entraram em vigor em 30 de janeiro de 2017, alteram parcialmente a tão conhecida Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010 e a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, visando simplificar e aprimorar o Registro Declaratório Eletrônico, módulo Investimento Estrangeiro Direto (“RDE-IED”), no qual são registrados investimentos estrangeiros diretos em sociedades brasileiras, assim considerados os investimentos realizados com intenção de permanência e fora dos mercados organizados de balcão ou bolsa de valores.

Dentre as principais novidades introduzidas no RDEIED, destacamos as seguintes:

  • Alteração na Responsabilidade pelo Registro. A responsabilidade pelo registro do investimento estrangeiro no RDE-IED passa a ser exclusivamente da empresa receptora dos recursos (e não mais do representante do investidor estrangeiro), podendo tanto a empresa receptora quanto as instituições financeiras por ela autorizadas, constituir mandatários para realizar as operações. Vale ressaltar que os documentos que comprovam a constituição dos mandatários devem ser mantidos à disposição do BACEN pelo prazo mínimo de 5 anos, contados da data de encerramento de tais autorizações.

Adicionalmente, passa-se a permitir que o investidor estrangeiro consulte o registro do investimento realizado por meio de seu mandatário no país. Até então, e muito embora o Sistema de Informações do BACEN (SISBACEN) permitisse a inclusão de pessoas para acessar os registros efetuados, não havia regulamentação específica sobre isso, o que deixava os investidores estrangeiros dependentes do envio de informação pela empresa receptora do investimento.

  • Registro automático. Essa talvez seja a grande novidade positiva trazida pelo BACEN e bastante apreciada pelo mercado, qual seja o registro automático de investimentos decorrentes de (i) ingresso de moeda estrangeira; (ii) conversão em investimento estrangeiro direto; (iii) transferência entre modalidades de capital estrangeiro registrado; (iv) conferência internacional de quotas ou de ações; e (v) remessa ao exterior de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital. Os registros passam a ser feitos automaticamente com base nas informações constantes do registro da operação de câmbio ou da transferência internacional em reais.

Vale notar que as demais operações não mencionadas acima continuam sendo mecanicamente registradas no RDE-IED, no prazo de 30 dias da data de sua ocorrência. Dentre tais operações, destacamos: (i) o ingresso de bens para capitalização na empresa receptora; (ii) as reorganizações societárias; (iii) os reinvestimentos (i.e., capitalizações de lucros, de dividendos, de juros sobre o capital próprio e de reservas de lucros); (iv) a distribuição de lucros/dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio; e (v) a alienação de participação, restituição de capital e acervo líquido resultante de liquidação que forem utilizados para reaplicação em outras empresas receptoras no Brasil ou pagamentos no Brasil ou diretamente no exterior. 

  • Desnecessidade de Registro Prévio de Remessas. Com a vigência das novas regras, deixa-se de exigir o registro prévio no RDE-IED para remessa a investidor estrangeiro de lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e retorno de investimento por redução de capital ou alienação a nacionais. Dessa forma, ficam dispensadas as providências burocráticas requeridas até então para efetivação de tas remessas: (i) registro prévio do valor a remeter; e (ii) registro posterior do valor efetivamente remetido.
  • Declarações Econômico-Financeiras. Foi recriada a obrigatoriedade de prestação periódica de informações, a qual havia sido abolida em 2010. Assim, todas as sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto são obrigadas a manter atualizados no RDE-IED os valores de seu patrimônio líquido e capital social integralizado, além do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, devendo tal atualização ser efetuada (i) no prazo de 30 dias do evento que alterou a participação societária do investidor estrangeiro; e (ii) anualmente, até 31 de março, referente à database de 31 de dezembro do ano anterior, com exceção das sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00, que devem prestar 4 declarações econômico-financeiras ao ano, a saber: (i) 30 de junho (referente à data-base de 31 de março); (ii) 30 de setembro (referente à data-base de 30 de junho); (iii) até 31 de dezembro (referente à data-base de 30 de setembro); e (iv) até 31 de março (referente à data-base de 31 de dezembro).

Note-se que a prestação periódica de informações será obrigatória já em relação à data-base de 31 de dezembro de 2016.

Não se sabe ao certo os resultados que serão atingidos com o novo RDE-IED. Mas não se pode negar o esforço que o BACEN tem feito nos últimos anos para atualizar os mecanismos de registro de investimentos estrangeiros no país, que estavam ficando aquém da evolução tecnológica e prudencial pela qual o BACEN vem passando. Ao que tudo indica, o módulo de Operações Financeiras do RDE (RDE-ROF), o qual permanece sem alterações no sistema, será o próximo da lista.