Desde que foi instituída a CPRB, em substituição à contribuição social destinada à Previdência Social incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pelos empregadores a seus empregados e contribuintes individuais (estatutários, por exemplo), diversas dúvidas foram levantadas pelos contribuintes.

Algumas indagações feitas resultaram em ajustes na própria Lei nº 12.546/2011, que instituiu a referida contribuição, ou nos atos normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil que a regulamentam. No entanto, outras indagações foram objeto de respostas da RFB quanto a consultas formuladas decorrentes de dúvidas de interpretação das normas.

Uma das principais questões diz respeito à possibilidade de compensação da CPRB ou da utilização de créditos de CPRB para quitar outros tributos.

Para melhor analisar essa questão, serão abordados três aspectos: (a) possibilidade de utilização de créditos de outros tributos para a compensação com CPRB, (b) possibilidades de compensação de débitos da CPRB e (c) possibilidades de utilização de créditos da CPRB para compensar com débitos de outras contribuições previdenciárias.

Com relação ao item 'a', muitos contribuintes passaram a questionar a possibilidade de se utilizar os créditos de CPRB para compensar com outros tributos ou vice-versa (compensar a CPRB com créditos de outros tributos), em vista de sua semelhança a outros tributos administrados pela RFB.

Isso porque a CPRB incide sobre a receita bruta, nos moldes semelhantes às contribuições ao PIS e da COFINS, bem como é informada na DCTF (e não em GFIP, como a contribuição sobre a folha de salários) e paga por meio de DARF (e não GPS, como a contribuição sobre a folha de salários).

No entanto, em diversas oportunidades, a RFB já se pronunciou no sentido de que a restrição existente na legislação, quanto à compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos administrados pela própria RFB, se estende à CPRB.

Cita-se, a exemplo, a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) nº 99.003/2015, que afirma que "o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [que trata da possibilidade de compensação ou restituição de tributos administrados pela RFB] não se aplica às contribuições previdenciárias, em razão do disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007".

A respeito do item 'b', nas Soluções de Consulta Cosit nº 99.002/2015 e 99.003/2015 a Receita Federal do Brasil declarou seu entendimento pela possibilidade de compensação de débitos da CPRB com créditos tanto das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, quanto decorrentes de retenção sobre o valor da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra.

Desse modo, o contribuinte que apurar créditos de contribuição previdenciária, seja incidente sobre a folha de salários (hipóteses das alíneas 'a' e 'c' do artigo 22 da Lei nº 8.212/91), seja incidente de forma retida no pagamento de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra (hipóteses do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 7º, § 6º, e 8º, § 5º, da Lei nº 12.546/11), poderá compensá-los com débitos de CPRB.

Para tanto, deverá atender às exigências do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/12, que tratam dos prazos e procedimentos para tanto.

Por fim, com relação ao item 'c', igualmente a Receita Federal do Brasil se posicionou pela possibilidade de compensar os créditos de CPRB, com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

Na Solução de Consulta Disit/SRRF10, de 18/09/2013, a RFB afirmou expressamente que a CPRB poderá ser utilizada para compensar, mediante informação em GFIP, contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, devendo obedecer aos parâmetros estabelecidos nos artigos 56 a 59 da IN RFB nº 1.300/12.

Em que pese não haver expresso pronunciamento sobre a possibilidade de compensar as contribuições decorrentes de retenções sobre as notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra com créditos de CPRB, entendemos que não há impedimentos legais ou normativos para tanto, desde que respeitadas as disposições do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/12, como nos demais casos.

Portanto, ao menos por enquanto, não há possibilidade de compensar a CPRB com créditos de outros tributos ou compensar outros tributos com créditos de CPRB.

O presente informativo é elaborado pelos profissionais da nossa Prática Tributária, os quais estão à disposição para assessorá-los, seja na esfera contenciosa ou consultiva.

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