Instrução Normativa nº 1.540/2015 - retenção de tributos e entidades imunes

A retenção de tributos (Imposto de Renda, CSL e PIS/COFINS) nos pagamentos efetuados por órgãos da Administração Pública Federal (direta e indireta), regulamentada desde 2012 pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, sofreu recentes alterações com impactos relevantes para as entidades imunes.

Já se encontrava expressa no artigo 4º, inciso III da aludida IN nº 1.234, a dispensa de retenção no caso de pagamentos efetuados a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Ocorre que, com a publicação da Instrução Normativa nº 1.540, ocorrida no último dia 06 de janeiro, ampliaram-se indevidamente os requisitos a serem preenchidos pelas entidades imunes para afastarem dita retenção.

Rememorando, anteriormente bastava à entidade imune apresentar ao órgão responsável pela retenção declaração, conforme modelo previsto no próprio ato normativo, atestando sua condição de entidade imune, fosse em relação aos impostos (art. 150, VI, da Constituição Federal) ou às contribuições à Seguridade Social (art. 195, § 7º da Constituição Federal).

Com as alterações trazidas pela IN nº 1.540/2015, no entanto, passa-se a exigir, em complemento à declaração assinada pela própria entidade, a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Há, inclusive, vedação expressa à apresentação de comprovantes de protocolo dos requerimentos de concessão ou renovação do mesmo (CEBAS) junto ao respectivo Ministério, sendo necessário o efetivo Certificado atualizado.

Diante então desse novo cenário, surge um impasse para entidades nas seguintes situações: (i) entidades que usufruem apenas da imunidade aos impostos, cujo porte do CEBAS não é obrigatório; (ii) entidades que discutem em Juízo a necessidade de porte do CEBAS (assim como o cumprimento dos demais requisitos da legislação ordinária) para fins de fruição da imunidade às contribuições previdenciárias; e (iii) entidades que já usufruem da imunidade às contribuições sociais, mas aguardam a renovação do CEBAS ante à morosidade dos respectivos Ministérios para apreciação dos pedidos protocolados.

Esclareça-se que  o não cumprimento de tal requisito - presentação do CEBAS - exigido por meio de dita Instrução Normativa não poderia ensejar a retenção de impostos/contribuições de entidades imunes/isentas, mas que simplesmente não possuem o Certificado atualizado. Tais entidades não deixam de ser imunes/isentas simplesmente por não possuírem o Certificado - emitido pela própria Administração Pública Federal, com enorme morosidade - o que lhes impede de ter impostos/contribuições retidos por força de ato administrativo ilegal.

Considerando, portanto, a ilegalidade decorrente de tal exigência, entendemos possível a impetração de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo das entidades ao afastamento do dispositivo em comento, de forma a obrigar os respectivos órgãos da Administração Pública Federal a não reter os impostos/contribuições independentemente da não apresentação do CEBAS, ao que ficamos à inteira disposição para discutir as circunstâncias fáticas e as peculiaridades envolvendo as entidades interessadas.