O CARF decidiu, no acórdão n. 1301-0001.394, que a amortização contábil do ágio enquanto não há a incorporação entre a empresa controladora e sua controlada é dedutível para fins de CSLL, eis que as regras do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 57 da Lei nº 8.981/95 não são aplicáveis à tal contribuição.

Destaque-se que, até o advento do Pronunciamento Contábil CPC nº 15/2010, a amortização do ágio era feita contabilmente, reduzindo o lucro líquido do exercício. O referido Decreto-lei nº 1.598/77 estabelecia que essa amortização contábil não era dedutível do lucro real enquanto não houvesse realização do investimento por alienação ou incorporação.

Atualmente, por força do mencionado CPC, não há mais amortização contábil do ágio, mas sim o chamado teste de impairment, que pode ocasionar a baixa total ou parcial desse valor, impactando com uma despesa contábil o lucro líquido do exercício. Assim, em relação ao impairment ocorrido até 31 de dezembro de 2014 antes que houvesse a incorporação de controladora e controlada, seria possível defender a dedutibilidade da despesa correspondente da base de cálculo da CSLL.

A partir de 2015, por força do artigo 50 da Lei 12.973/14, os dispositivos do Decreto-lei nº 1.598/77 passam a ser aplicáveis para a CSLL.