A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Fazenda paulista cancele protestos de dívidas de ICMS. Apesar de o Órgão Especial já ter considerado a prática constitucional, assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os desembargadores aceitaram outro viés argumentativo no sentido de que a cobrança deveria ser feita pelo meio menos prejudicial ao contribuinte, uma vez que o artigo 620 do Código de Processo Civil – artigo 805 do novo CPC – determina que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.

Desta forma, a decisão abriu precedente favorável ao contribuinte, pois a questão que será discutida no STJ será em relação à onerosidade da cobrança por meio de protesto e não mais a respeito da legalidade – já conhecida e reconhecida pelo judiciário – do procedimento do cobrança.

Lembre-se que a escolha pela cobrança por meio do protesto é de tamanha onerosidade ao contribuinte que implica não somente em aumento da dificuldade para contribuinte obter crédito perante terceiros, e assim ter sua competitividade prejudicada, mas também em ter como único meio de retirá-lo o efetivo pagamento dos débitos supostamente devidos. Por outro lado, em caso de prosseguimento normal do curso de processo de Execução Fiscal, por exemplo, o contribuinte poderia suspender a exigibilidade do crédito tributário por meio de carta de fiança ou penhora de bens, permitindo a discussão de mérito sem um ônus excessivo ao particular.

O precedente foi aberto, porém, vale ressaltar que a Fazenda Estadual já recorreu da decisão e a Procuradoria Geral do Estado considera que a decisão da 11ª Câmara de Direito Público é “isolada”.