A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que institui o Novo Regime Fiscal, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Pela PEC, estarão sujeitos a limitações das despesas primárias pelos próximos 20 anos, no âmbito federal, de forma individualizada, os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União. O texto será discutido hoje, em primeiro turno, no plenário da Câmara e o segundo turno está previsto para a semana do dia 24 de outubro. Se aprovado por ao menos três quintos, o texto seguirá para votação em dois turnos no Senado, que necessitará do mesmo quorum para aprovação.

O limite de despesas primárias para o exercício de 2017 será baseado no valor das despesas pagas no exercício de 2016, incluindo os restos a pagar e demais operações que afetam o resultado primário, corrigidos em 7,2%. Para os exercícios posteriores, será o valor limite referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela inflação (pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo). 

Por sua vez, as aplicações em saúde e educação no exercício de 2017 corresponderão aos investimentos mínimos nos percentuais estabelecidos na Constituição (15% da receita líquida corrente para a saúde e 18% da receita de impostos para a educação). A partir de 2018, os investimentos mínimos nessas duas áreas observarão o valor investido no exercício anterior corrigido pelo IPCA ou substituto. 

A PEC estabelece uma lista de exceções aos limites de gastos, como os repasses constitucionais (royalties do petróleo, repartição da receita tributária para estados e municípios, etc.), despesas com a realização de eleições e com o aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Nos três primeiros exercícios, eventual excesso de despesas primárias do Judiciário, Legislativo e MPU poderá ser compensado em caso de redução nas despesas do Executivo, limitada a 0,25%.

Como forma de garantir segurança jurídica e estabilidade econômica, a PEC prevê que o Presidente da República só poderá propor a alteração do método de correção dos limites de despesas (inflação), a partir do décimo exercício de vigência do Novo Regime, sendo permitida apenas uma alteração por mandato. 

No caso de descumprimento dos limites de gastos estabelecidos, o Poder faltoso poderá sofrer diversas sanções, até o final do respectivo exercício, como: não reajustar a remuneração de membros do Poder; inviabilizar a criação de cargo ou função que implique aumento de despesa; não realizar concurso público; e impedir a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento.

No último domingo, o Presidente ofereceu um jantar aos deputados federais no Alvorada, com o objetivo de sensibilizá-los acerca da importância da aprovação da PEC para o reajuste das contas públicas. Compareceram cerca de 215 Deputados, além do Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Ministros de Estado. O governo federal entende que a aprovação desta PEC é primordial para o futuro do país, uma vez que visa o ajuste das contas públicas. Temer informa que, caso não aprovada a PEC, será necessário o aumento da carga tributária. Durante a semana passada o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentou as razões da proposta.