Com base na jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e como meio de auxiliar os advogados, apresentamos, resumidamente, as principais teses que têm norteado os Ministros da Corte em suas decisões acerca da admissibilidade de Recursos Especiais. 

Verifica-se, a partir dessa interessante compilação elaborada pelo STJ,[1] o rigor com que os Recursos Especiais são analisados. São inúmeros os filtros que precedem o exame do mérito da causa pela instância superior; em alguns casos, verdadeiras armadilhas. 

Os advogados que lutam para ver seus Recursos Especiais processados em meio a tantas regras e imposições devem observar, por exemplo, que o prequestionamento implícito que viabiliza o acesso à instância excepcional é somente aquele que decorre do enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, independentemente de a parte ter cumprido o ônus que lhe incumbia, de opor embargos de declaração. 

Da mesma forma, o Recorrente deve comprovar o pagamento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (exceto quando o protocolo é feito após o encerramento do expdiente bancário, caso em que a comprovação do recolhimento das custas pode ser feita no primeiro dia útil subsequente). 

Ainda, é precio lembrar que o Recurso Especial só se presta a analisar violação a lei federal, aí incluídos os atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República – jamais atos normativos secundários, decretos regulamentares ou súmulas. 

Eis, enfim, as principais teses que se repetem na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça quando o tema é a admissibilidade do Recurso Especial: 

  1. O STJ não admite o "prequestionamento ficto", que ocorre com a mera oposição de embargos declaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas.
  2. É inadmissível recurso especial quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 
  3. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que o Tribunal de origem tenha efetivamente debatido a matéria federal invocada, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais. 
  4. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 
  5. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 
  6. O comprovante de agendamento do preparo não serve como prova do seu efetivo recolhimento. 
  7. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). 
  8. A comprovação do preparo deve obrigatoriamente ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 
  9. Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário (Sumula 484/STJ) (tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC). 
  10. O pedido de assistência judiciária gratuita, quando formulado no curso do processo, deve ser feito por petição avulsa e apensado aos autos principais, não se admitindo a postulação nas razões do recurso especial. 
  11. A assistência judiciária deferida no curso do processo perdura até a decisão final do litígio, sendo desnecessária sua renovação quando da interposição do recurso especial. 
  12. No recurso especial é inviável a análise de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 
  13. O decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão em sede de recurso especial. 
  14. ​Compreendem-se no conceito de lei federal, para fins de interposição de recurso especial, os atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República 
  15. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 

Mas, infelizmente, a lista de óbices ao conhecimento do Recurso Especial não se resume a esses quinze itens levantados cuidadosamente pela Secretaria de Jurisprudência do Tribunal. Talvez hoje o maior pesadelo dos advogados seja a aplicação quase indiscriminada das Súmulas 5 e 7 do STJ, incidentes na grande maioria dos casos – mesmo que versem sobre temas absolutamente diversos. 

Tais Súmulas estabelecem, respectivamente, que "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 

Diante desses preceitos, o Recorrente vê-se, muitas vezes, impedido de fazer uma mera alusão às disposições do seu contrato ou ao conjunto probatório constituído em sua demanda, o que representa verdadeira desvirtuação da razão de ser das súmulas, que visam tão somente a assegurar que o Superior Tribunal de Justiça não se torne um Tribunal de análise de fatos, mas sim de matéria eminentemente jurídica. 

Com todos esses requisitos a serem transpostos, o mérito tende a ficar relegado a segundo plano e as decisões proferidas ficam longe de alcançar a tão almejada pacificação social ‑ especialmente quando se considera que nem sempre há uma igualdade entre os critérios adotados para se admitir um Recurso Especial e denegar outro. 

Resta ao advogado, portanto, manter-se atento às novas exigências que a jurisprudência cria e passa a impor ao jurisdicionado; desenvolver longos capítulos destinados a comprovar que todas elas foram rigorosamente cumpridas; e atuar incansavelmente junto aos Tribunais Superiores para demonstrar que o seu recurso é diferenciado e tem plenas condições de ser conhecido e julgado de meritis.