Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de hoje, 31/3/2016, o Decreto 45.615, que suspende os efeitos do Decreto 45.598, que regulamentou a Taxa Única de Serviços Tributários (TUT) instituída pela Lei Estadual nº 7.176/2015.

A suspensão dos efeitos do Decreto 45.598 foi motivada pela concessão de liminar pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0003551-27.2016.8.19.0000, que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da lei 7.7176.

Os contribuintes que estariam obrigados ao pagamento da TUT devem, para obtenção dos serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda, continuar a pagar as Taxas de Serviços Estaduais nos moldes da legislação anterior, ou seja, por cada ato solicitado/praticado.