Resolução CONAMA 465/2014

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) instituiu a logística reversa como  forma  fazer com que os setores econômicos responsáveis pela introdução do produto no ambiente,  assumam a responsabilidade pela sua disposição após o uso pelo consumidor final. A Logística  Reversa funciona como instrumento de desenvolvimento socioeconômico caracterizado por um conjunto  de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos  sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos,  ou outra destinação  final ambientalmente adequada.

A PNRS estipula que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos  listados a seguir são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa: (i)  agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; (ii) pilhas e baterias; (iii) pneus; (iv) óleos  lubrificantes, seus resíduos e embalagens; (v) lâmpadas fluorescentes; (v) produtos  eletroeletrônicos e seus componentes.

Tais sistemas de logística reversa podem ser implementados por acordos setoriais, termos de  compromisso e regulamentos.

Foi publicada, no dia 08 de dezembro de 2014, a Resolução CONAMA nº 465 que dispõe sobre os  requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de  estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo  resíduos. Vale ressaltar que houve a revogação expressa da Resolução CONAMA nº 344/2003, que  anteriormente regulava a matéria.

Dispõe a nova Resolução que a localização, construção, instalação, modificação e operação de posto  e de central de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos,  estarão sujeitas ao licenciamento pelo órgão ambiental competente. Para os postos ou centrais de recebimento já em  operação, será necessária a adequação da licença ambiental vigente ou do licenciamento ambiental,  mediante apresentação de plano específico ao órgão competente.

Para o licenciamento, o empreendedor deverá apresentar contrato ou convênio firmado entre o  solicitante da licença ambiental e a empresa registrante de agrotóxicos e afins, ou com sua  entidade representativa, garantindo o recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente  adequada das embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, recebidas. O diploma  revogado exigia a apresentação de mero termo de compromisso.

No caso de encerramento das atividades, foi mantida a obrigação do empreendedor requerer  autorização para a desativação, juntando Plano de Encerramento da Atividade, nele incluindo medidas  de recuperação da área atingida e de indenização de terceiros prejudicados.

A nova Resolução vedou a instalação de postos e centrais em áreas de mananciais, enquanto o antigo  diploma se referia apenas a galpões.

O diploma revogado estipulava que os postos e centrais não poderiam receber embalagens contendo  restos de produtos, produtos em desuso ou impróprios para a comercialização e utilização. A nova  Resolução é omissa no particular..

Como se percebe, o setor de defensivos agrícolas   desde  2003  já   possuía regramento  de retorno das embalagens. Com a Resolução CONAMA nº 465/2014, buscou-se harmonizar  as normas existentes   sobre   o   tema,   conforme   a legislação federal aplicável. É importante  resaltar que, observadas as diretrizes gerais     contempladas     pelas     normas federais, os  demais entes federativos poderão   estabelecer   normas   aptas   a adaptarem a matéria às suas realidades locais e regionais.

Nova Instrução Normativa sobre Compensação Ambiental revoga a IN ICMBio nº 08/2014

No dia 08 de dezembro de 2014, foi publicada a Instrução Normativa ICMBio nº 10, que expressamente  revogou a IN ICMBIO nº 08, que, por sua vez, havia sido publicada no dia 13 de novembro de 2014 e  tratada no Informativo Ambiental nº 35. A Instrução  Normativa  ICMBio nº  10 passa a regular os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso para  cumprimento da obrigação referente à compensação ambiental, no âmbito das unidades de conservação  federais. Vale ressaltar que a revogação da IN ICMBio nº 08 foi fruto do efeito suspensivo do  Acórdão nº 1.853/2013 do Tribunal de Contas da União, mediante a aceitação do pedido de reexame  interposto pelo Instituto Chico Mendes e Ministério do Meio Ambiente. Houve a inserção de duas modalidades para o cumprimento da compensação ambiental: (i) “execução direta”, quando a execução ocorrer por  meios próprios do empreendedor e (ii) “execução indireta”, quando a execução se der por meio de  depósito em contas escriturais. Neste sentido, foi modificado o dispositivo que  tratava  da responsabilidade pela execução da compensação ambiental. A redação da IN ICMBio nº 08/2014 dispunha  que “o cumprimento da compensação ambiental dar-se-á através de execução direta pelo empreendedor”.  Todavia, a nova IN ICMBio nº 10/2014 tratou da execução em dois capítulos: o Capítulo III que  dispõe sobre a execução direta e o   Capítulo   IV   que   dispõe   sobre   a execução indireta.

Em resumo a modalidade direta ocorrerá quando o empreendedor optar pela execução das ações por  meios próprios.

Já o cumprimento da compensação ambiental na modalidade de execução indireta ocorrerá em caráter  provisório, durante a vigência do efeito suspensivo do Acórdão nº 1.853/2013 do TCU, por meio de  depósito dos recursos de compensação ambiental pelo empreendedor. Após a assinatura do Termo de  Compromisso para o Cumprimento de Compensação Ambiental, o empreendedor deverá efetuar o depósito  dos recursos em contas escriturais junto à Instituição Bancária contratada pelo Instituto Chico  Mendes. Os comprovantes de depósito encaminhados pelo empreendedor, juntamente às notas fiscais  atestadas e aos comprovantes de pagamento dos serviços, emitidos pela Instituição Bancária  contratada pelo Instituto Chico Mendes, subsidiarão o procedimento de Prestação de Contas.

Ressalte-se por fim que a Lei do Sistema Nacional  de  Unidades  de  Conservação (SNUC) em seu artigo 36 determina que o empreendedor é “obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o  disposto neste artigo e no regulamento desta Lei”. Por sua vez, o Decreto nº 4340/2002 não dispõe  sobre a matéria como feito pelo ICMBio na Instrução Normativa.

O tema da compensação ambiental pende de decisão no STF que, ainda não julgou os Embargos de  Declaração  interpostos na    ADI    nº  3378/DF, julgada aos 09/04/2008.

Procedimento para elaboração de Projeto de Recuperação de  Área Degradada  é  definido  em Instrução Normativa ICMBio

No dia 12 de dezembro de 2014, foi publicada a Instrução Normativa ICMBio nº 11, que estabelece  procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área  Degradada ou Perturbada (“PRAD”).

Em resumo, o PRAD deverá definir as medidas necessárias à recuperação ou restauração da área  perturbada ou degradada, fundamentado nas características bióticas e abióticas da área e em  conhecimentos secundários sobre o tipo de impacto causado, a resiliência da vegetação e a sucessão  secundária. Durante a execução do PRAD o interessado apresentará ao ICMBio, anualmente, Relatórios  de Monitoramento.