A participação nos lucros ou resultados, conforme prevista pelo artigo 7º, XI da Constituição Federal, está expressamente desvinculada da remuneração.

Nesse contexto, o artigo 28, § 9º, 'j' da Lei nº 8.212/91 exclui do campo de incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados pelo empregador, a título de participação nos lucros ou resultados, desde que tenha sido efetuado de acordo com a lei especifica.

Em vista dessa disposição legal, surge a celeuma em torno da definição de qual seria a lei especifica à que alude o artigo 28, § 9º, 'j' da Lei nº 8.212/91.

A Lei nº 10.101/2000 regula o pagamento da participação nos lucros ou resultados a todos os trabalhadores, entretanto, o artigo 152, § 1º da Lei nº 6.404/76 também o fez para os trabalhadores a que se refere.

Entretanto, por entender que o pagamento da participação nos lucros ou resultados somente poderia ocorrer com base na Lei nº 10.101/2000, a Receita Federal desconsidera os pagamentos realizados a título de PLR com base na Lei nº 6.404/76, por entender que não se enquadram na hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias prevista pelo artigo 28, § 9º, 'j' da Lei nº 8.212/91 e autua as empresas para exigir as contribuições previdenciárias sobre tais pagamentos.

Nesse cenário, surgiu a discussão para definir se os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados com base no artigo 152, § 1º, da Lei nº 6.404/76 se enquadram na hipótese constitucional não se vinculando à remuneração e não se sujeitando, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias.

A celeuma será agora definida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.899.