Na disputa em questão, a Sra. Márcia de Rocha de Jesus (Autora ou Demandante) ajuizou ação condenatória em face da Universidade Federal de Santa Catarina e da professora Salma Ferraz de Azevedo de Oliveira (em conjunto, as Rés). A Autora alegou que a professora conjuntamente com a Universidade teria se baseado na sua tese de mestrado intitulada "A transfiguração do vampiro: uma adaptação que perpassa os séculos" para dar origem ao programa de Pós-Graduação do curso de Literatura da Universidade, denominado "De Drácula a Crepúsculo: a saga do vampiro", configurando plágio.

As Rés apresentaram contestação e defenderam que a semelhança bibliográfica dos projetos (da tese e do curso) seria apenas de uma coincidência, considerando que a disciplina não poderia ser ministrada sem que fossem utilizados os clássicos da literatura acerca do tema. Além disso, alegaram o tema de um curso sequer configuraria uma publicação intelectual, sendo, portanto, impossível a ocorrência de plágio.

A Autora perdeu em 1ª instância e interpôs Recurso de Apelação, o qual teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acatando a tese da defesa de que a temática já existe há muito tempo e sua criação não pode ser atribuída à mestranda. Não satisfeita, a Autora interpôs Recurso Especial em face ao acórdão do TRF, alegando violação à Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e aos incisos XXVII e XXVIII, do artigo 5° da Constituição Federal.

Não obstante, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal Regional Federal. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino reconheceu a proteção da dissertação da Autora conferida pela Lei dos Direitos Autorais, entretanto, limitou a extensão desta proteção ao texto propriamente dito, com fundamento no artigo 8° da Lei, que exclui expressamente as ideias do âmbito da proteção legal.

Fundou-se, ainda, na própria finalidade da proteção, qual seja o incentivo à produção artística, científica e cultural. Concluiu que o monopólio de um determinado conteúdo científico acarretaria em "um engessamento das artes e das ciências", o que seria incompatível com os objetivos da República elencados na própria Constituição.

A Autora havia alegado que a bibliografia de sua dissertação havia sido usada para o curso, ou seja, mais um indício do plágio. No entanto, o magistrado entendeu que a Lei dos Direitos Autorais assegura somente proteção às coletâneas, compilações ou bases de dados quando forem decorrentes de disposição, organização e seleção do autor, caso contrário, não configuram criação intelectual. Desta forma, afirmou que a mera indicação bibliográfica não estaria protegida.

O voto prolatado pelo ministro em 7 de março desse ano deu ênfase à reciclagem da informação no meio acadêmico e ressaltou que uma mera temática não pode ser apropriada. Pelo contrário, deve ser permitida, pois é necessária para o contínuo desenvolvimento de pesquisas. Além disso, aplicou as limitações previstas na Lei de Direitos Autorais, reconhecendo que uma ideia ou tema não é passível de proteção. Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.