CVM edita instruções que regulamentam os fundos de investimento e o conceito de investidor qualificado

A Comissão dos Valores Mobiliários ("CVM") publicou, em 17 de dezembro de 2014, a (i) Instrução CVM n.º 554 ("Instrução CVM 554/14"), trazendo alterações ao conceito de "investidores qualificado", a criação da categoria de "investidores profissionais" e a eliminação das regras de investimento mínimo nas instruções; e (ii) a Instrução CVM n.º 555 ("Instrução CVM 555/14"), a qual regula a constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento, em substituição à Instrução CVM n.º 409, de 18 de agosto de 2004, conforme alterada. 

Instrução CVM 554/14 

Em linhas gerais, a Instrução CVM 554/14 traz as seguintes alterações, refletidas em todas as instruções da CVM que fazem referência ao atual conceito de "investidores qualificados": 

  1. Investidores qualificados. Serão considerados "investidores qualificados": (a) os "investidores profissionais", conforme novo conceito descrito abaixo; (b) as pessoas jurídicas ou naturais que possuam investimentos financeiros em montante superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) (em substituição aos R$300.000,00 (trezentos mil reais) estabelecidos na regulamentação em vigor); (c) em relação aos recursos próprios, as pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para exercício da atividade de agentes autônomos de investimento, administradores de carteiras, analistas ou consultores de valores mobiliários; e (d) os clubes de investimento que tenham as carteiras geridas por um ou mais cotista que sejam investidores qualificados.  
  2. Investidores profissionais. Serão considerados "investidores profissionais": (a) as pessoas e entidades que atuam cotidianamente no mercado financeiro, ou seja, instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, companhias seguradoras e sociedades de capitalização, entidades abertas e fechadas de previdência complementar, agentes autônomos, administradores de carteiras, analistas ou consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM; (b) os fundos de investimento; (c) os investidores não residentes; (d) os clubes de investimento que tenham as carteiras geridas por administrador de carteiras de valores mobiliários autorizado pela CVM; e (e) as pessoas jurídicas e naturais que possuam investimentos financeiros em montante superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
  3. Fundos de investimento. Todos os fundos de investimento passam a ser considerados "investidores profissionais", não apenas aqueles destinados exclusivamente a investidores profissionais ou qualificados. No entanto, é importante destacar que, para os fins exclusivos da Instrução CVM 555/14, somente os fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais serão considerados como "investidores qualificados" ou "investidores profissionais", respectivamente, estando sujeitos a limites específicos em termos de concentração e diversificação dos respectivos investimentos. 
  4. RPPS. Os Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios serão considerados "investidores profissionais" ou "investidores qualificados"apenas se assim reconhecidos por regulamentação específica do Ministério da Previdência Social. 

A Instrução CVM 554/14 alterou a Instrução CVM n.º 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada ("Instrução CMV 539/13"), a qual dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos de investimento ao perfil dos investidores (suitability), de modo a prever nesta os conceitos de "investidores qualificados" e "investidores profissionais", conforme descritos acima.  

Adicionalmente, a Instrução CVM 554/14 altera as demais instruções da CVM que tratam ou fazem referência ao atual conceito de "investidores qualificados", substituindo esse pelos novos conceitos descritos acima, bem como eliminando todas e quaisquer regras que exijam investimento ou valor unitário mínimo para investimento em valores mobiliários regulados pela CVM.  

Dentre as alterações referidas acima, destaca-se a alteração à Instrução CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada ("Instrução CVM 476/09"). Atualmente, a Instrução CVM 476/09 prevê investimento mínimo no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), no mercado primário, em valores mobiliários objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação. No mercado secundário, no entanto, tais valores mobiliários podem ser atualmente negociados em lotes de qualquer montante. De acordo com as alterações trazidas pela Instrução CVM 554/14, as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos deverão ser destinadas exclusivamente a investidores profissionais, sendo que tais valores mobiliários poderão ser negociados no mercado secundário somente entre "investidores qualificados"[1]

A Instrução CVM 554/14 e a Instrução CVM 539/13 entrarão em vigor em 1º de julho de 2015. 

Instrução CVM 555/14 

De maneira geral, as disposições da Instrução CVM 555/14 se propõem a valorizar os meios eletrônicos de comunicação, racionalizar o volume e garantir maior transparência na divulgação de informações relativas aos fundos de investimento, coibir práticas que, na visão da CVM, possam prejudicar a independência do administrador ou gestor no exercício de suas atividades, aprimorar a regulamentação relativa ao cálculo e cobrança da taxa de performance, flexibilizar as regras para aplicação em determinados ativos financeiros, especialmente no exterior, incorporando algumas práticas já adotadas pelo mercado e questões já esclarecidas por meio de decisões do Colegiado e de ofícios-circulares da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN. 

Principais Alterações 

Dentre as inovações trazidas pela Instrução CVM 555/14, merecem destaque: 

  1. Valorização de correspondência virtual e disponibilização de informações pela internet. A Instrução CVM 555/14 permite que documentos sejam enviados ou disponibilizados aos cotistas de forma eletrônica, bem como admite a manifestação dos cotistas por meio eletrônico, desde que tal possibilidade esteja expressamente prevista no regulamento do fundo. 
  2. Aspectos relevantes relativos aos fundos abertos. A Instrução CVM 555/14 estabelece novas regras gerais relativas aos fundos abertos: (a) Transferência de cotas. Além das hipóteses em que são atualmente permitidas as transferências ou cessões de cotas de fundos abertos[2], a Instrução CVM 555/14 passa a permitir transferências ou cessões de cotas de fundos abertos nas seguintes hipóteses: (a.1) decisão arbitral; (a.2) dissolução de sociedade conjugal ou união estável por via judicial ou escritura pública que disponha sobre a partilha de bens; e (a.3) transferência de administração ou portabilidade de planos de previdência; (b) Resgate compulsório. Os fundos abertos poderão realizar o resgate compulsório de cotas, desde que: (b.1) esteja previsto em regulamento ou mediante autorização da assembleia geral; (b.2) seja realizado de forma equânime, simultânea e proporcional entre todos os cotistas; e (b.3) não seja cobrada taxa de saída; (c) Dispensa de prospecto. A Instrução CVM 555/14 elimina o prospecto para fundos abertos e a realoca as informações relevantes nele contidas para o termo de adesão e ciência de risco ou para o novo documento virtual chamado "Formulário de Informações Complementares do Fundo".   
  3. Distribuição de lâmina. Torna-se expressamente vedado o uso da denominação "lâmina" em documentos que não atendam integralmente aos requisitos previstos na Instrução CVM 555/14, passando ser obrigatória a distribuição da referida lâmina juntamente com quaisquer materiais de divulgação de fundo aberto que não seja destinado exclusivamente a "investidores qualificados", exceto nas hipóteses expressamente previstas na Instrução CVM 555/14. 
  4. Atribuições do administrador do fundo e do gestor da carteira. A Instrução CVM 555/14 estabelece regras específicas sobre a divisão de responsabilidades entre o administrador do fundo e o gestor da carteira, esclarecendo questões relacionadas aos poderes de representação do fundo em diferentes situações e determinando obrigações e vedações específicas. Nesse sentido, destacamos as seguintes funções que passam a ser expressamente atribuídas ao gestor da carteira: (a) negociar e contratar, em nome do fundo, os ativos financeiros e os intermediários para realizar operações em nome do fundo, bem como firmar, quando for o caso, todo e qualquer contrato ou documento relativo à negociação e contratação dos ativos financeiros e dos referidos intermediários, representando o fundo, para todos os fins de direito, para essa finalidade; (b) encaminhar ao administrador cópia dos documentos que firmar em nome do fundo, sem prejuízo do envio de outros documentos e informações que permitam o correto cumprimento, pelo administrador, de suas obrigações legais e regulamentares para com o fundo; e (c) exercer o direito de voto decorrente dos ativos financeiros integrantes da carteira de investimentos do fundo, realizando todas as demais ações necessárias para tal exercício.  

Adicionalmente, a Instrução CVM 555/14 estabelece requisitos mínimos para a contratação de mais de um gestor por fundo de investimento, quais sejam: (a) responsabilidade solidária dos gestores pelos atos de gestão compartilhada;(b) autorização para ordens, perante o custodiante do fundo, limitada ao mercado específico de atuação de cada gestor, quando for o caso; e (c) autorização ao administrador para intervir como árbitro em caso de eventuais conflitos. 

  1. Contratação de formador de mercado. A Instrução CVM 555/14 prevê a possibilidade de o administrador contratar formador de mercado, em nome do fundo, desde que: (a) a contratação e o término da prestação deste serviço sejam divulgados como fato relevante; e (b) o formador de mercado seja pessoa jurídica devidamente cadastrada junto às entidades administradoras dos mercados organizados e não seja administrador, gestor do fundo ou partes a eles relacionadas. 
  2. Tratamento da taxa de custódia. A CVM decidiu não integrar a taxa de custódia à taxa de administração, sendo que a Instrução CVM 555/14 passa a estabelecer que: (a) o percentual máximo da taxa de custódia deve constar do regulamento do fundo; (b) o aumento do referido percentual deve ser submetido à aprovação da assembleia geral de cotistas do fundo; e (c) a taxa de custódia efetiva deve ser divulgada no formulário "Demonstração de Desempenho do Fundo".
  3. Nova metodologia de cálculo de taxa de performance ("método do ajuste"). A Instrução CVM 555/14, além de reconhecer os dois métodos já utilizados pelo mercado para o cálculo e a cobrança da taxa de performance[3], passa a permitir a utilização de uma terceira metodologia: o "método do ajuste". De maneira geral, o "método do ajuste" consiste na adoção do "método do ativo" para todas as aplicações anteriores à última cobrança da taxa de performance e, exclusivamente para as aplicações realizadas posteriormente à última cobrança, devem ser realizados ajustes individuais. Para tanto, deve ser utilizado o valor da cota do dia ou do dia seguinte ao da efetiva disponibilidade na emissão de cotas, sempre antes do desconto da provisão para pagamento da taxa de performance, devendo ser realizados ajustes individuais para corrigir eventual benefício ou prejuízo em relação às demais cotas do fundo. 
  4. Outras alterações relacionadas ao cálculo e à cobrança da taxa de performance(a) Zeragem da cota (reset). Como regra geral, a Instrução CVM 555/14 introduz vedação ao procedimento conhecido no mercado como "zeragem" ou "reset", por meio do qual o valor da cota atualizado pelo índice de referência é zerado ao final do período de cobrança da taxa de performance. Nesse sentido, passam a ser estabelecidos procedimentos específicos para assegurar que o valor da cota do fundo no momento da apuração da taxa de performance seja comparado com o valor da cota base atualizado pelo índice de referência do período transcorrido desde a última cobrança; (b)Benchmark negativo. No que se refere aos fundos que não sejam destinados exclusivamente a "investidores qualificados", a Instrução CVM 555/14 prevê regras específicas para cálculo da taxa de performance nas hipóteses em que há valorização da carteira do fundo, mas o respectivo índice de referência (benchmark) tem performance negativa (ou seja, quando o valor da cota se situa acima da cota base/linha d′água e a cota atualizada pelobenchmark fica abaixo). Nessas hipóteses, a taxa de performance passa a ser calculada sobre a diferença entre o valor da cota e o valor da cota base/linha d′água atualizada pelo benchmark, observado que o valor da taxa de performance estaria sempre limitado à diferença entre o valor da cota e o valor da cota base/linha d′água; e (c)Carregamento da provisão da taxa de performance. A Instrução CVM 555/14 permite que o administrador e o gestor não apropriem a taxa de performance provisionada no período, prorrogando sua cobrança para o período seguinte, desde que essa possibilidade esteja expressamente prevista no regulamento, que o fundo seja destinado exclusivamente a "investidores qualificados" e que o valor da cota seja superior ao valor da cota base/linha d′água. Nos fundos que não sejam destinados exclusivamente a "investidores qualificados", este procedimento somente é permitido caso o cálculo e a cobrança da taxa de performance observem o "método do ajuste". 
  5. Extinção de rebate para os FIC. Com relação aos fundos de investimento em cotas, a Instrução CVM 555/14 veda expressamente o administrador, o gestor e o consultor de receber qualquer remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente por meio de partes relacionadas, que potencialmente prejudique a independência na tomada de decisão de investimento pelo fundo.  

Vale lembrar que, de acordo com a Instrução CVM 555/14, a vedação referida acima não se aplica a (a) fundos de investimento em cotas que invistam mais de 95% de seu patrimônio em um único fundo de investimento; e a (b)fundos de investimento exclusivamente destinados a "investidores profissionais", desde que a totalidade dos cotistas assine termo de ciência específico, conforme modelo constante da Instrução CVM 555/14. 

  1. Ativos Financeiros no exterior. A Instrução CVM 555/14 prevê detalhamento dos requisitos e regras aplicáveis aos investimentos de ativos financeiros no exterior. Nesse sentido, os referidos ativos devem observar, ao menos, uma das seguintes condições: (a) ser registrados em sistema de registro, objeto de escrituração de ativos, objeto de custódia ou objeto de depósito central, em todos os casos, por entidade devidamente autorizada em seus países de origem e supervisionada por autoridade local reconhecida; ou (b) ter sua existência diligentemente verificada pelo administrador ou pelo custodiante do fundo, conforme definido em regulamento, e desde que tais ativos sejam escriturados ou custodiados, em ambos os casos, por entidade devidamente autorizada nos termos da Instrução CVM 555/14.  

Os fundos somente poderão realizar operações com derivativos no exterior caso tais operações observem, ao menos, uma das seguintes condições: (a) sejam registradas em sistemas de registro, objeto de escrituração, objeto de custódia ou registradas em sistema de liquidação financeira, em todos os casos, por sistemas devidamente autorizados em seus países de origem e supervisionados por autoridade local reconhecida; (b) sejam informadas às autoridades locais; (c) sejam negociadas em bolsas, plataformas eletrônicas ou liquidadas por meio de contraparte central; ou (d) tenham como contraparte instituição financeira aderente às regras do Acordo da Basiléia, classificada como de baixo risco de crédito e que seja supervisionada por autoridade local reconhecida. 

Adicionalmente, os fundos que aplicarem recursos em fundos ou veículos de investimento no exterior deverão observar as seguintes condições: (a) o administrador, diretamente ou por meio do custodiante, deverá certificar-se de que o custodiante ou escriturador do fundo ou veículo de investimento no exterior possui estrutura, processos e controles internos adequados para desempenhar as atividades indicadas na Instrução CVM 555/14; (b) o gestor deverá assegurar que o fundo ou veículo de investimento no exterior atenda todos os requisitos expressamente previstos na Instrução CVM 555/14, inclusive nos casos em que tenha, direta ou indiretamente, influência nas decisões de investimento do fundo ou veículo de investimento no exterior.  

  1. Alterações dos limites para o investimento em determinados ativos financeiros. A Instrução CVM 555/14 estabelece que os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas de fundos de investimento não destinados exclusivamente a "investidores qualificados" podem investir até 20% do seu patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento ou de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento registrados com base na Instrução CVM 555/14 e que sejam destinados exclusivamente a "investidores qualificados". Adicionalmente, dentro do limite de 20% referido acima, até 5% do patrimônio líquido do fundo poderá ser alocado para investimento no conjunto dos seguintes ativos: (a) cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FIDC-NP ou de Fundos de Investimento em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FICFIDC-NP; e (b) cotas de fundos de investimento ou de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento registrados com base na Instrução CVM 555/14 e que sejam destinados exclusivamente a "investidores profissionais". 

Adicionalmente, a Instrução CVM 555/14 estabelece que os fundos de investimento podem investir até 20% do seu patrimônio líquido em ativos financeiros no exterior. Não haverá limite para os seguintes fundos, os quais poderão investir até 100% do seu patrimônio líquido em ativos financeiros no exterior: (a) fundos classificados como "Renda Fixa - Dívida Externa"; (b) fundos destinados exclusivamente a "investidores profissionais"; e (c) fundos destinados a "investidores qualificados", desde que, dentre outros requisitos, os respectivos regulamentos estabeleçam investimento de, no mínimo, 67% do patrimônio líquido em ativos financeiros no exterior, bem como características pormenorizadas sobre os referidos ativos. Para os fundos destinados exclusivamente a "investidores qualificados" que não atendam aos requisitos referidos acima, o limite para investimento em ativos financeiros no exterior é de 40%. 

  1. Reclassificação dos fundos de investimento. A Instrução CVM 555/14 prevê simplificação à classificação dos fundos de investimento, de modo que passam a existir apenas quatro classes de fundos, quais sejam, "Renda Fixa", "Renda Variável", "Multimercados" e "Cambial", admitindo-se a utilização cumulativa dos sufixos descritos na Instrução CVM 555/14 (i.e. Simples, Referenciado, Dívida Externa, Curto Prazo, Longo Prazo, Investimento no Exterior). 
  2. Criação do Fundo Renda Fixa Simples. A Instrução CVM 555/14 prevê a criação do "Fundo Renda Fixa Simples", cujas principais características são: (a) 95% da carteira investida em (a.1) títulos públicos federais; (a.2) títulos de renda fixa de emissão ou coobrigação de instituições financeiras com risco de crédito no mínimo equivalente ao risco soberano; ou (a.3) operações compromissadas lastreadas em títulos da dívida pública federal ou em títulos de responsabilidade, emissão ou coobrigação de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com risco de crédito no mínimo equivalente ao risco soberano na hipótese de lastro em títulos de responsabilidade de pessoas de direito privado; (b) realize operações com derivativos exclusivamente para fins de proteção da carteira (hedge); (c) constituído sob a forma de condomínio aberto; (d) distribuição, documentação e comunicações realizadas por meio eletrônico; e (e) adoção, pelo gestor do fundo, de estratégias de investimento que protejam o fundo de perdas e da volatilidade.
  3. Aspectos relevantes dos fundos destinados exclusivamente a "investidores qualificados". A Instrução CVM 555/14 estabelece que os fundos destinados exclusivamente a "investidores qualificados": (a) se fechados, são dispensados da preparação e publicação de prospecto, anúncio de início e de encerramento das respectivas ofertas públicas de distribuição de cotas; e (b) podem prestar fiança, aval, aceite e coobrigação, relativamente a operações direta ou indiretamente relacionadas à carteira do fundo, desde que mediante concordância de, pelo menos, 2/3 dos seus cotistas. 
  4. Aspectos relevantes dos fundos destinados exclusivamente a "investidores profissionais". Desde que expressamente previsto em seus regulamentos, os fundos destinados exclusivamente a "investidores profissionais" ficam dispensados do cumprimento de diversos requisitos estabelecidos na Instrução CVM 555/14, tais como a observância de regras específicas para cobrança de taxa de performance e limites de modalidade de ativos financeiro e concentração por emissor, dentre outros.  

Além dos "investidores profissionais", a Instrução CVM 555/14 admite como cotistas de fundos destinados exclusivamente a "investidores profissionais": (a) os empregados ou sócios das instituições administradoras ou gestoras do fundo ou empresas a ela ligadas, desde que expressamente autorizados pelo diretor responsável da instituição perante a CVM; e (b) investidores relacionados a "investidor profissional" por vínculo familiar ou vínculo societário familiar, desde que no mínimo 90% das cotas do fundo sejam detidas por tais investidores. 

  1. Transformação de fundos. A Instrução CVM 555/14 traz restrições expressas às operações de transformação de fundos, as quais passam a ser permitidas exclusivamente quando as políticas de investimento dos fundos envolvidos forem compatíveis. Adicionalmente, passa a ser necessária autorização prévia da CVM para as transformações: (a) de fundo aberto em fundo fechado, (b) de clube de investimento em fundo de investimento, aberto ou fechado, e vice-versa, e (c) de fundo regulado por instrução específica da CVM em fundo regulado pela Instrução CVM 555/14, e vice-versa. 
  2. Outras matérias. A Instrução CVM 555/14 também inova em relação às seguintes matérias: (a) nas hipóteses de fechamento do fundo em casos excepcionais de iliquidez, a convocação de assembleia geral de cotistas passa a ser obrigatória apenas se o fechamento perdurar por mais de cinco dias consecutivos; (b) no caso de fundos destinados exclusivamente a "investidores profissionais", o administrador estará autorizado a suspender novas aplicações apenas para novos investidores; (c) prevê expressamente a possibilidade de integralização de cotas nos fundos fechados destinados exclusivamente a "investidores qualificados" mediante chamadas de capital realizadas pelo administrador; e (d) passa a ser permitido ao administrador divulgar o valor da cota e do patrimônio líquido do fundo aberto em periodicidade compatível com a liquidez do fundo, desde que expressamente previsto em seu regulamento.  

Disposições Transitórias

A Instrução CVM 555/14 entrará em vigor em 1º de julho de 2015, sendo que os fundos de investimentos que estejam em funcionamento em 1º de julho de 2015 terão até o dia 4 de janeiro de 2016 para se adaptar às novas regras. 

Alterações nos regulamentos dos fundos de investimentos promovidas pelos administradores com o objetivo de incluir prerrogativas e/ou ampliar limites de concentração anteriormente estabelecidos dependerão de aprovação de assembleia geral, nos termos dos respectivos regulamentos. Caso não haja quórum suficiente para instalação de assembleia geral, será permitido ao administrador realizar as referidas alterações, desde que observadas determinadas regras sobre convocação e eficácia de decisões. 

No caso de fundos de investimento para "investidores qualificados" ou "investidores profissionais", não obstante a necessidade de adaptação às novas regras, será permitida a permanência e a realização de aplicações adicionais por cotistas que deixem de se enquadrar nas respectivas categorias, desde que tenham ingressado no fundo até a data de início da vigência da Instrução CVM 555/14 e em concordância com os critérios de admissão e permanência até então vigentes. 

Aos fundos de investimento em funcionamento na data de início de vigência da Instrução CVM 555/14, será permitida a manutenção das regras de cobrança da taxa de performance anteriormente vigentes até a primeira cobrança após a adaptação dos regulamentos. 

Em caso de desenquadramento em relação a limites por modalidade de ativo ou por emissor na data da efetivação das alterações, será permitida a manutenção dos ativos financeiros na carteira do fundo até a data do respectivo vencimento ou em se tratando de ativos financeiros sem vencimento, pelo prazo máximo de 180 dias contado da vigência do regulamento adaptado. Nesse caso, estarão impedidos novos investimentos que agravem os excessos até que se observe o enquadramento ao disposto na Instrução CVM 555/14. 

Os administradores e gestores terão o prazo de 180 dias contados de 1º de julho de 2015 para se adaptarem no tocante à extinção do rebate.