Em 2012, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL editou a Resolução Normativa nº 482, possibilitando que os micro e mini geradores de energia elétrica de até 1MW compensem, com a distribuidora local, os créditos da energia elétrica que produzem e injetam no sistema. O objetivo dessa medida era incentivar a geração distribuída de energia solar, hidroelétrica, eólica, biomassa e cogeração qualificada. Contudo, até hoje poucos projetos dessa natureza foram implantados tendo em vista diversos entraves para sua viabilização, dentre eles a elevada carga tributária. Nesse contexto, o recente Convênio ICMS nº 16/2015, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), representa um grande incentivo, pois reduz o ICMS cobrado na energia fornecida pelas distribuidoras locais aos micro e mini geradores.

De acordo com a regulação da ANEEL, a energia que esses micro e mini geradores injetarem no sistema de distribuição origina um crédito em quantidade de energia que eles podem consumir dentro de 36 meses. O Convênio ICMS nº 16/2015 autorizou os Estados de Goiás, Pernambuco e São Paulo a concederem isenção do ICMS sobre a energia fornecida pelas distribuidoras locais aos micro e mini geradores em troca desses créditos. Em outras palavras, a utilização do crédito de energia elétrica pelos micro e mini geradores não estará mais sujeita ao ICMS nesses Estados para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015.

Essa isenção, que ainda deverá ser regulamentada pelos Estados acima para valer, aplica-se a todos os créditos de energia elétrica que serão abatidos das contas futuras de energia, sejam esses créditos decorrentes de energia gerada pela própria unidade consumidora, ou por outras unidades consumidoras do mesmo titular.

O Convênio ICMS nº 16/2015, contudo, menciona que essa isenção não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia relativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, ou quaisquer outros valores cobrados da distribuidora. Nesse ponto, os contribuintes têm defendido com sucesso, nos tribunais, a tese de que o ICMS somente pode incidir sobre o fornecimento de energia elétrica.