Na sessão conjunta do Congresso Nacional da última terça-feira, os parlamentares rejeitaram o veto do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 e, com isso, garantiram a inclusão na Lei Complementar nº 157/2016 dos dispositivos que tratam da transferência de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Antes da Lei, o município credor do ISS era aquele em que o prestador de serviço estava estabelecido. O tema já havia sido defendido no início de abril deste ano, quando prefeitos de todo o país estiveram em Brasília pedindo que o recolhimento não fosse mais pelo domicílio do prestador de serviços, mas, sim, pelo domicílio dos clientes. O presidente Temer havia sinalizado positivamente à derrubada do veto, aceitando o pedido dos municípios que já vivem grave situação econômica.