O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) publicou o Convênio ICMS n° 30 autorizando o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados a ICM e ICMS, multas e acréscimos legais, com fato gerador ocorrido até dia 31.12.2015. O contribuinte poderá formalizar seu ingresso no programa entre 01.06.2015 e 30.09.2015.